norma nº 6774/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.774, DE 19 DE ABRIL DE 2023. 
ALTERA O DECRETO N.º 6.569, DE 21 
DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
 
D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica alterado o Decreto n.º 6.569, de 21 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a prorrogação de prazo do Contrato 036/2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art.1º Fica prorrogado o prazo do contrato n. 036 de 2017, celebrado 
entre o Município de Miguel Pereira e a Fundação Educacional Severino 
Sombra – FUSVE para Administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, 
pelo período de até 12 (doze) meses a contar do vencimento do ajuste em 
08 de outubro de 2022 e aprovado seu reequilíbrio financeiro, 
fundamentado no processo administrativo nº. 9478 de 2022 e disposto no 
inciso I, § 1º do art. 57 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme 
autoriza a teoria do fato príncipe.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 21 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de abril de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1157 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Página 2 de 12