norma nº 4076/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEIN4. 036 DE 18 DE abzul DE 2023 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 55.752,47. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 55.752,47 (cinquenta e cinco mil, 
setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1706 - R$ 55.752,47 (Transferência Individual da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.1706 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 55.752,47 | 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
 
Conta Vinculada: 0024710-3, 1024710-3 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
e ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 622.744,13 Obrigações R$ 566.991,66 
Superávit R$ 55.752,47 
Total R$ 622.744,13 Total R$ 622.744,13 
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 46 ok, awuR de 9093. 
 
 
 
ST 
INTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em; 24 104 243, 
! D.0. ham Sã .Págls, 2-3 ZONA A na SERVIDOR 
e Terão De 
Técnica Legislativa Matr. 01/012