norma nº 6773/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.773 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.076, de 18 de abril
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 55.752,47. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.076, de 18 de abril
de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
no valor de R$ 55.752,47 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois 
reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 55.752,47 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 55.752,47
 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: 0024710-3, 1024710-3 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 622.744,13 Obrigações R$ 566.991,66
 Superávit R$ 55.752,47
 Total R$ 622.744,13 Total R$ 622.744,13
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Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 18 de abril de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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