norma nº 6777/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.777, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Prorroga o prazo para o pagamento 
da Cota Única e da Cota 01 do 
Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da 
Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública-COSIP dos 
imóveis territoriais, do exercício de 
2023. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
 
D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2023 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da 
Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP dos imóveis territoriais, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 
2023. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de abril de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1159 DE 24 DE ABRIL DE 2023 Página 9 de 15