norma nº 6773-A/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.773-A, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO 
TRÂNSITO NA RUA DR. OSÓRIO DE 
ALMEIDA, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a repaginação e padronização do 2º Distrito; 
CONSIDERANDO a necessidade de organização do trânsito de veículos 
no local; 
CONSIDERANDO o art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica obrigatório o trânsito de veículos leves como carros e motos, 
bem como de transporte coletivo de passageiros pela Rua Dr. Osório de Almeida, 
localizada no 2º Distrito, as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. Fica vedado o trânsito e circulação de veículos 
pesados (caminhões, tratores e afins), excetuando-se desta regra o trânsito de veículos 
que estiverem como destino de entregas, comércios e residências instaladas em todo o 
trecho da Rua Dr. Osório de Almeida. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todos os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 18 de abril de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
*Omitido no D.O n.º 1156, de 18 de abril de 2023.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1159 DE 24 DE ABRIL DE 2023 CADERNO ESPECIAL Página 3 de 18