norma nº 6776/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.776 DE 24 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 80.000,00 em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 80.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 30.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais – INSS R$ 30.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1159 DE 24 DE ABRIL DE 2023 CADERNO ESPECIAL Página 4 de 18
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 30.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de abril de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1159 DE 24 DE ABRIL DE 2023 CADERNO ESPECIAL Página 5 de 18