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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4298/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4298 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00.
native_id8574

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dA Estado do Rio de Janeiro A) » Prefeitur: Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.298 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Mig 121 Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.806, de 18 de novembro de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica suplementado 10 Orçamento vigente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mii reais), na 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 12 - R$ 20.000,00 (Recur-vs Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIP. |L DE TRANSPORTES UBBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARYA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 - Controle e Segurança ge Trânsito c Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.12 | Material Vestuário, “Iniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para a' 2nder o presente Crédito Suplementer, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Multas cé Ts ânsito, conforme demonstrado aba xo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Jureiro à Setembro/2012) R$ 76,74 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Ovtubro à Dezembrc/2012) R$. 736 
Total R$ 154,10 
3 - Arrecadação do 1º período X2 "neiro à Setembro/2013) E$ 19.813,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2013) R$ 13.070,19 
CÁ!CULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.813,46 x 100 = 25.818.95 % 
1º período de X1 Ri 76,74 
A= 25.818,95 % - 100,00 = 25.718,95 % 
2 - Arrecadação do 2º período de .il x A 
R$ 77,36 x 25.718,95 % = R$ 19.046,1 8 
R$ 77,36 + 19.896,18 = R$ 19.973,54 
3 - Demonstração do cálculo do e! esso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2013. R$ 13.070,19 
B) Arrecadação (C + D) R$ 39.787,06
Estado do Ric de Janeiro 
Prefeitur: Municipal de Miguel Pereira 
 
PMGULEL PEREIRA 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2013 R$ 19.813,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2013, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 19.975,54 
Valor do provável excesso de arrecadação (B —- A) R$ 26.716,81 
Este crédito R$ 20.000,00 
Saldo disponível R$ 6.716,81] 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financsiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondent:: aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos adv dos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimor al 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valor=s Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Oepósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Transito 
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trênsito 
1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1909.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.00.00.00 - Multas e Juros de More, 
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 
1919.15.00.00.00 - Multas previstas na Legislação de Trânsito 
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/MULTAS DETRAN 
Art. 6º) - O presente Decré O entrará em vigor na dats: de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. E refeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2013 
Aa VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 4 Cu DO ) 
BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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