br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4299/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4299 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.347,15.
native_id8575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.299 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.807, de 18 de novembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 245.347,15 (duzentos e quarenta e 
cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 245.347,15 (Recursos Royalties Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 245.347,15 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2012) R$ 887.885,79 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2012) R$ 298.628,76 
Total R$ 1.186.514,55 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 938.751,02 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2013) R$ 1.009.144,06 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 938.751,02 x 100 = 105,73 % 
1º período de X1 R$ 887.885,79 
A = 105,73 % - 100,00 = 5,73 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 298.628,76 x 5,73 % = R$ 17.111,43 
R$ 298.628,76 + R$ 17.111,43 = R$ 315.740,19 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2013. R$ 1.009.144,06 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.254.491,21 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2013 R$ 938.751,02
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2013, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 315.740,19 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 245.347,15 
Este crédito (=) R$ 245.347,15 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
—. Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00.00.00 - Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira 
1722.22.30.00.00 - Cota-Parte/Royalties do Estado 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2013 
E Z 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página neºAMs 
Rúbrica ã 
Mat 05/3076 
 
. 

open original →