| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.347,15. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.299 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.807, de 18 de novembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 245.347,15 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 245.347,15 (Recursos Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 245.347,15 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2012) R$ 887.885,79 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2012) R$ 298.628,76 Total R$ 1.186.514,55 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 938.751,02 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2013) R$ 1.009.144,06 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 938.751,02 x 100 = 105,73 % 1º período de X1 R$ 887.885,79 A = 105,73 % - 100,00 = 5,73 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 298.628,76 x 5,73 % = R$ 17.111,43 R$ 298.628,76 + R$ 17.111,43 = R$ 315.740,19 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2013. R$ 1.009.144,06 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.254.491,21 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2013 R$ 938.751,02 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2013, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 315.740,19 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 245.347,15 Este crédito (=) R$ 245.347,15 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei —. Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00.00.00 - Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira 1722.22.30.00.00 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2013 E Z CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página neºAMs Rúbrica ã Mat 05/3076 .