| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.457,27. |
| native_id | 8576 |
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PR me. ma MGUEL PEREIRA, J i TOES Noaeiiecemae” | 256 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.300 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipa! nº 2.808, de 18 de novembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 63.457,27 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 68.457,27 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas [R$ 68.457,27 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Sus!cmentação, é advindo do provável excesso de P P arrecadação dos Recursos SUS/PACS , contorme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2012) K$ 359.262,00) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Gezembro/2012) ES 160.264,00 Total R$ <19.526,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2013) RS 387.048,86 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro [20133 R$ «91.244,00 CÁI CULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=|º período de X2 x !00= R$ 387.048.86 x 100=107,73 % 1º período de X1 R$ 359.262,00 A= 107,73 % - 100,00 = 7,73 % 2 - Arrecadação do 2º periudo le XI x £ R$ 160.264,00 x 7,73 % = R$ 12.388,4! R$ 160.264,00 +12.388,41 = 8 172.652,41 3 - Demonstração do cálculs .jo excesso Ge arrecadação; A) Previsão de receita para o :xercício de 2013. R$ 491.244,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 559.701,27 C) Do dia 1º/01 à 30/09/20]: R$ 387 U:8,36 D) Que vai do mês da solicita ão do crédito até 31/12/2013, referente +0 ano anterior, aplicada a taxa de incremer to da Receita verificada no primeiro per. do. R$ 172.652,41 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.457,27 Este crédito R$ 6845727 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º - O recurso para fazer face o presente crédito é oriundo do SUS/PACS e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferêrcias Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.04.00.00 — Programa Agentes Comunitários de Saúde/PACS Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Incise II, parágrafo Pº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto f'nanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo !6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 6º) - O presente Lecreto entrará em vigor na data 1» sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Preieitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em 24 A 30! (1 DO!3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIQUEL PEREIRA o 249.