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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4300/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4300 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.457,27.
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 PR me. ma MGUEL PEREIRA, 
 
J i TOES Noaeiiecemae” | 256 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.300 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipa! nº 2.808, de 18 de novembro de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 63.457,27 (sessenta 
e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte sete centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 68.457,27 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas [R$ 68.457,27 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Sus!cmentação, é advindo do provável excesso de P P 
arrecadação dos Recursos SUS/PACS , contorme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2012) K$ 359.262,00) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Gezembro/2012) ES 160.264,00 
Total R$ <19.526,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2013) RS 387.048,86 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro [20133 R$ «91.244,00 
CÁI CULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=|º período de X2 x !00= R$ 387.048.86 x 100=107,73 % 
1º período de X1 R$ 359.262,00 
A= 107,73 % - 100,00 = 7,73 % 
2 - Arrecadação do 2º periudo le XI x £ 
R$ 160.264,00 x 7,73 % = R$ 12.388,4! 
R$ 160.264,00 +12.388,41 = 8 172.652,41 
3 - Demonstração do cálculs .jo excesso Ge arrecadação; 
A) Previsão de receita para o :xercício de 2013. R$ 491.244,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 559.701,27 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/20]: R$ 387 U:8,36 
D) Que vai do mês da solicita ão do crédito 
até 31/12/2013, referente +0 ano anterior, 
aplicada a taxa de incremer to da Receita 
verificada no primeiro per. do. R$ 172.652,41 e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 68.457,27 
Este crédito R$ 6845727 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º - O recurso para fazer face o presente crédito é oriundo do SUS/PACS e recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferêrcias Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.04.00.00 — Programa Agentes Comunitários de Saúde/PACS 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Incise II, parágrafo Pº, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto f'nanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo !6 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. 
Art. 6º) - O presente Lecreto entrará em vigor na data 1» sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Preieitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em 24 A 30! (1 DO!3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIQUEL PEREIRA 
 o 249. 

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