| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.205,77. |
| native_id | 8577 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das «:ibuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Munic; pa! nº 2.809, de 18 de novembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplemen são na Lei Orçamentária a importância de R$ 90.205,77 (noventa mil, duzentos é cinco reais e setent 1 e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 90.205,77 (»US) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE =, PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021-- Serviço de Atendimento Móvel de !rgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA o 31.90.11.01.03 | Vencimente 3 de Cargo Efetivo R$ 16.560,00 33.90.30.03.03 | Materiais p: a Escritório e Expeciente R$ 9.645,77 33.90.30.99.03 | Material de onsumo - Outros R$ 15.060,00 33.90.39.02.03 | Serviços de :.::z e Força Motriz |E$ 14.000,00 33.90.39.09.03 | Abastecimert, da Frota | P$ 20.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de [ srceiros — Pessoa jurídic: - Outros K$ 15.000,00 | Art. 2º) - O recurso p “a atender a presente Supisrsentação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos SU ySAMU , conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2012) R$ 9,00 2 - Arrecadação do 2º período :-.1 (Novembro e Dezembro/291.. > R$ 50.600,09 Total R$ 52.000,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2013) R$ 90.205,77 o 4 - Previsão de receita para X? (Janeiro à Dezemiro/2013) R$ 0,00 € ÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 => 91.205,77 1º período de X1 A= 90.205,77 2 - Demonstração do cálcul« do excesso 65 arrecadação: A) Previsão de receita para à exercício de 2013. R$ 0,00 B) Arrecadação (C + D) R£ 90.205,77 C) Do dia 19/01 à 30/09/2013 2$ 90.205,77 D) Que vai do mês da solix «ação do crédito até 30/09/2013, referente ao ano anterior. aplicada a taxa de incremento da receita verificada no primeiro perívdo. R$ 0,90 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 90.205,77 Este crédito R$ 90.265.77 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/SAMU e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferênzias Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.22.00.00 — Programa Serviço de Atendimento Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL. parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto f'nanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipuiados no presente Crédito, alterando-se > PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente D «reto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pre“eitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2013 a CLÁUDIO VXLEN” É VIANA Prefeito Municioa! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Pubicado em 2) AQ LOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNI PIO DE MIGUEL PEREIRA Página! SC m 2 e 20