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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4301/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4301 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.205,77.
native_id8577

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das «:ibuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Munic; pa! nº 2.809, de 18 de novembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplemen são na Lei Orçamentária a importância de R$ 90.205,77 (noventa mil, 
duzentos é cinco reais e setent 1 e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 90.205,77 (»US) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
=, PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021-- Serviço de Atendimento Móvel de !rgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA o 
31.90.11.01.03 | Vencimente 3 de Cargo Efetivo R$ 16.560,00 
33.90.30.03.03 | Materiais p: a Escritório e Expeciente R$ 9.645,77 
33.90.30.99.03 | Material de onsumo - Outros R$ 15.060,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de :.::z e Força Motriz |E$ 14.000,00 
33.90.39.09.03 | Abastecimert, da Frota | P$ 20.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de [ srceiros — Pessoa jurídic: - Outros 
 
K$ 15.000,00 |
Art. 2º) - O recurso p “a atender a presente Supisrsentação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos SU ySAMU , conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2012) R$ 9,00 
2 - Arrecadação do 2º período :-.1 (Novembro e Dezembro/291.. > R$ 50.600,09 
Total R$ 52.000,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2013) R$ 90.205,77 
o 4 - Previsão de receita para X? (Janeiro à Dezemiro/2013) R$ 0,00 
€ ÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 => 91.205,77 
1º período de X1 
A= 90.205,77 
2 - Demonstração do cálcul« do excesso 65 arrecadação: 
A) Previsão de receita para à exercício de 2013. R$ 0,00 
B) Arrecadação (C + D) R£ 90.205,77 
C) Do dia 19/01 à 30/09/2013 2$ 90.205,77 
D) Que vai do mês da solix «ação do crédito 
até 30/09/2013, referente ao ano anterior. 
aplicada a taxa de incremento da receita 
verificada no primeiro perívdo. R$ 0,90
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 90.205,77 
Este crédito R$ 90.265.77 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/SAMU e recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferênzias Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.22.00.00 — Programa Serviço de Atendimento 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL. parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto f'nanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipuiados no 
presente Crédito, alterando-se > PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente D «reto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Pre“eitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2013 
a 
CLÁUDIO VXLEN” É VIANA 
Prefeito Municioa! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Pubicado em 2) AQ LOS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNI PIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página! SC m 2 e 20 
 
 

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