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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4302/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4302 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.077,53.
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ESTADO DO RIO DE; “ANEIRO 
PREFEITURA MUN CIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 o 
 
15 rZ NIGUEL PEREIRA / 
 
DECRETO Nº 4.302 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 
 
O Prefeito Municipa! de Miguel Pereira, usando das atrihuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Munic; al nº 2.810, de 18 de novembvro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica supler ientado na Lei Orçamentária à importância de R$ 204.077,53 (duzentos 
e quatro mil, setenta e sete reais € cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 204.077,53 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
= PROGRAMA DE TRABALE ) 
04.01.000.10.302.012.2.121- Aédia e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA. 
[33.90.39.11.03 | Saúde Púbi a - Gestão Plena - Pessoa Jurídica. TR$ 204.077,53 | 
Art. 2º) - O recurso p'xa atender a presentes Suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos SU :/MAC., conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/201Z; R$ 1.473.338,71 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2012) R$ 59447915 
Total R$ 2.067.817,86 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembiro/2013) R$ 1.658.689,0€ 
4 - Previsão de receita para 2... (Janeiro à Dezembro /2013) R$ 2.123.875,16 
CÁL; ULO DA 14XA DE INCREMENTO (A) 
 
o 1-A= 1º período de X2 x 1) = R$ 1.652 680,06 x 100= 112,58 Y% 
1º período de X! R$ 1.473.335,71 
A= 112,58 % - 100,00 :- 12,58 % 
2 - Arrecadação do 2º períudlo de X1IxA 
R$ 594.479,15 x 12,58 % =R1 74.785,48 
R$ 594.479,15 + 74.785,48 = R$ 669.264,63 
3 — Demonstração do cáicuiu do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O + xercício de 20153. R$2.123.£76,16 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.327.953,69 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2013 K8 1.658.689,06 
D) Que vai do mês da solicitaç +. do crédito 
até 31/12/2013, referente e. ano anterior 
aplicada a taxa de ineremei tô da Receita 
verificada no primeiro per: »do. R$ 6609.264.63
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 204.077,53 
Este crédito R$ 204.077,53 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º - O recurso pars fazer face ao presente crédiso é oriundo do SUS/SAMU e recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágreto 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto tnanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 ds 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefestura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de novembro de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Q, 41 140 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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