| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.077,53. |
| native_id | 8578 |
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ESTADO DO RIO DE; “ANEIRO PREFEITURA MUN CIPAL DE MIGUEL PEREIRA o 15 rZ NIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.302 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipa! de Miguel Pereira, usando das atrihuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Munic; al nº 2.810, de 18 de novembvro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica supler ientado na Lei Orçamentária à importância de R$ 204.077,53 (duzentos e quatro mil, setenta e sete reais € cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 204.077,53 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = PROGRAMA DE TRABALE ) 04.01.000.10.302.012.2.121- Aédia e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA. [33.90.39.11.03 | Saúde Púbi a - Gestão Plena - Pessoa Jurídica. TR$ 204.077,53 | Art. 2º) - O recurso p'xa atender a presentes Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos SU :/MAC., conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/201Z; R$ 1.473.338,71 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2012) R$ 59447915 Total R$ 2.067.817,86 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembiro/2013) R$ 1.658.689,0€ 4 - Previsão de receita para 2... (Janeiro à Dezembro /2013) R$ 2.123.875,16 CÁL; ULO DA 14XA DE INCREMENTO (A) o 1-A= 1º período de X2 x 1) = R$ 1.652 680,06 x 100= 112,58 Y% 1º período de X! R$ 1.473.335,71 A= 112,58 % - 100,00 :- 12,58 % 2 - Arrecadação do 2º períudlo de X1IxA R$ 594.479,15 x 12,58 % =R1 74.785,48 R$ 594.479,15 + 74.785,48 = R$ 669.264,63 3 — Demonstração do cáicuiu do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O + xercício de 20153. R$2.123.£76,16 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.327.953,69 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2013 K8 1.658.689,06 D) Que vai do mês da solicitaç +. do crédito até 31/12/2013, referente e. ano anterior aplicada a taxa de ineremei tô da Receita verificada no primeiro per: »do. R$ 6609.264.63 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 204.077,53 Este crédito R$ 204.077,53 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º - O recurso pars fazer face ao presente crédiso é oriundo do SUS/SAMU e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágreto 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto tnanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 ds 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefestura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de novembro de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Q, 41 140 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página q Lida