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norma nº 4305/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4305 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 331.466,42, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id8581

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texto integral #

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Ea 
 
O Prefeito Municipal de 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N'4.305 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 
 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Ed) Fica aberto Crédito Adicional Suplement 
um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e-quarenta e 
orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 162.521,42 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ | 80.445,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ 68.500,00 (Recursos Fundeb) 
FONTE 07-R$ 20.000,00 (Recursos ICMS Verde) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
ar na importância de R$ 331.466,42 (trezentos é trinta e 
dois centavos); obedecendo as seguintes classificações. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 2.000,00 
[33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.414.06 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO E 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP. 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33. 90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Qutros |R$ 5.500,00 mn] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros E |R$ 9.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvelvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 72.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola. Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: Ê 
[31.99.09.00.01 | Salário - Família 
 
TR$ 136 |! 
 
 
Estado do Rio de Janeiro ? 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO | | 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo e R$ 14.000,00 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ - 48.000,00 
 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS-PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veiculos Próprios |R$ 70.945,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA DENISE LAN UAU ad O ATA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) |. 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606:026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.900,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO mae N 
02.09.000.20.122:026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente 
44,90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19:000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoaí Civil [R$ | 20.000,00 | | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL h 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veiculos Próprios |R$ 20.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.500,00 
 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência EP R$ 500,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044,2.002 — Manutenção « e Funcionamento do Órgão — Adrninistração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros ! R$ 1.000,00 
 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção |. R$ 1.619,14 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: e 
| 
 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 7.794,92 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39. 17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 5.500,00. | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado | R$. 61.181,28 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes | [R$ 7.318,72 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 —Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33. 90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — “Pessoa Física - Outros |R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Automóveis, Caminhões, Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas é Outros. [R$ 30.000,00 
aos
 
Estado do Rio de Janeiro 
PROGRAMA DE TRABALHO é 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamentos, Tecidos e Aviamentos R$ 15.025,00 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 4.000,00 33.99.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 |33.90.30.20.05 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.20.05 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 805,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 4.615,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios [R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL ] 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAYVEL) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA' 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4.000,00 
 
 
 
 
 
44,90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00" 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira . 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.01 
 
| Contribuições [R$ 152.107,36 
N 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em . 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de novembro de 2013 
a 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em das 3 Sh | 23 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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