| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto sobre -Serviços de Qualquer Natureza com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído, pela Lei nº 2.795, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências. |
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X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ME cd ge e) AMGUEL PEREIRA | A DECRETO Nº 4.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 Prorroga o prazo para pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto sobre -Serviços de Qualquer Natureza com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído, pela Lei nº 2.795, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; : N à - DECRETA! fi : Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído pela Lei nº 2.795, de. 05 de setembro de 2013, até o dia 30 de dezembro de 20193. - Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2015. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNIC ICIP 7 MIGUEL PEREIRA O e EST. DO RIO Publicadoem 5a ho 3 LOS SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL E Página Qu ua, é 96 Rúbrica j = E Mas aeee o