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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4306/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4306 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaProrroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto sobre -Serviços de Qualquer Natureza com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído, pela Lei nº 2.795, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 (ME cd ge e) AMGUEL PEREIRA | A 
DECRETO Nº 4.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU — Imposto 
Predial e Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto 
sobre -Serviços de Qualquer Natureza com anistia de 
multa de mora e remissão dos juros instituído, pela Lei 
nº 2.795, de 05 de setembro de 2013 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
: N à - 
DECRETA! fi : 
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU — Imposto Predial e 
Territorial Urbano e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído pela Lei nº 2.795, de. 
05 de setembro de 2013, até o dia 30 de dezembro de 20193. - 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2015. 
 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNIC ICIP 7 MIGUEL PEREIRA O e EST. DO RIO 
Publicadoem 5a ho 3 LOS SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL E Página Qu ua, é 96 
Rúbrica j = E Mas aeee o

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