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norma nº 4307/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4307 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 482.344,41.
native_id8583

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N'4.307 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 482.344,41 (quatrocentos e oitenta 
e dois mil, trezentos e.quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: ; 
FONTE 01-R$ - 39.700,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 312.644,41 (Recursos Royalties) 
FONTE 13- R$ 130.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos * 
ELEMENTO DA DESPESA: À ! 
33.90.39.08.05 | Serviços Referentes Eventos e Shows R$ 33.463,79 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros 
 
 
 
R$ 92.510,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 [Obras e Instalações - Outros [R$ 12.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.05.000.04.122.010.2.030 
 
 
— Manutenção é Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 400,00 
[33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.800,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
" ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ « 30.670,60 1! 
“ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) - 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros A R$ 10.000,00 
[33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto ; 
 
R$ 120.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALH 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 25.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: ; | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 150.000,02 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: à q 
| 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO a 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros À R$ 17.689,59 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 8.284,20 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO. LAZER E CIDADANIA DEAR LAÁSRIA MVINILALAS DE MOBIS VAMU VA ti Ain AO o — 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.04.05 | Serviços Funerários 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ - 30.000,00 
44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.000,00 
44.90.51.03.13 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 20.000,00 
|R$ | 20.670,60 
 
 
 
 
 
 
H 
Estado do Rio de Janeiro 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da EE Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 23.929,94 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 14.700,00 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.21.01 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.070,06 
R$ 40.000,00 
 
33.90.39.08.13 | Serviços Referentes a Eventos e Shows 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO 
E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Automóveis, Caminhões, Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
|R$ 
LR$ 
|R$ 
[R$ 
19.587,97 |
20.000,00 | | 
10.000,00 | 
1.643,36 | | 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 12.234,90 
 é 44.90.51.01 .O5 | Execução de Obras e Projetos R$ 
 
52.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa dE - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
|R$ 36.177,15. | 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos e Aviamentos R$ 
R$ 
1.000,00 
 240,00 33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança 
 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 
R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 5.000,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [ |R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO - 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
- 
 
 
 
02.08.000.26,122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Autoinotores - SMO 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.25.05 | Materiais para Conservação e Manutenção de Veículos de Terceiros R$ 2.000,00 33.90.36.01.05 | Serv., Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 17.616,64 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos e Aviamentos R$ 1.500,00 33.90.30.13.05 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 1.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros pes) 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 6.000,00 | 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de dezembro de 2013 
 
CLÁUDIO VALPNTE VIANA 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Oda O / do | ROS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rubrica fesisdo 
Di ley eo Mat. 
 

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