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norma nº 4310/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4310 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2014.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4310 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
para o exercício de 2014”, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 8 2º. 156 Parágrafo Único, 157. 165 da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas LL, IV, V. VI, 
VIH, VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295. Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 5,93 %, 
correspondente ao período de outubro de 2012 à setembro de 2013), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, Os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2014. será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) 
 
 
Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[ COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 10.02.2014 (segunda-feira) 
Fevereiro 10.03.2014 (segunda-feira) 
Março 10.04.2014 (quinta-feira) 
Abril 09.05.2014 (sexta-feira) 
Maio 10.06.2014 (terça-feira) 
Junho 10.07.2014 (quinta-feira) 
Julho 08.08.2014 (sexta-feira) 
Agosto 10.09.2014 (quarta-feira) 
Setembro 10.10.2014 (sexta-feira) 
Outubro 10.11.2014 (segunda-feira) 
Novembro 10.12.2014 (quarta-feira) 
| | Dezembro 
09.01.2015 (sexta-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
EK Estado do Rio de Janeiro 
a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
k (55 Ss 25) 
MIGUEL PEREIRA 
b) Pessoas Físicas: 
| — motoristas pr 
seguintes vencimentos: 
 
 
ofissionais, detentores de permissão, € demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
 
 
 
 
 
 
 
28.02.2014 (sexta-feira 
31.03.2014 (se unda-feira 
[O 6 30.04.2014 (quarta-feira) 
30.05.2014 (sexta-feira 
30.06.2014 (segunda-feira 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para O pagamento 
da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2014, será 
cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: 
01 ou Unica 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COTA VENCIMENTO + 
12 Cota ou Cota Unica | 31.03.2014 (segunda-feira) 
2º Cota 30.04.2014 (quarta-feira) 
3º Cota 30.05.2014 (sexta-feira) 
4º Cota 30.06.2014 (segunda-feira) 
5º Cota 31.07.2014 (quinta-feira) 
6º Cota 29.08.2014 (sexta-feira) 
7º Cota 30.09.2014 (terça-feira) 
8º Cota 
31.10.2014 (sexta-feira) 
Parágrafo Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para O pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 04 de dezembro de 2013. a = PRELEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 04 2» 12043 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página oa! BimmN C2AG 
Rúbrica Bud 
Mat... D4| 243 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www pmmp.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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