| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 640.209,41, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº4.311 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 640.209,41 (seiscentos e quarenta . mil. duzentos e nove reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01-R$ 220.809,41 (Recursos Próprios) FONTE 04- R$ 52.000,00 (Recursos União) FONTE 05- R$ 104.100,00 (Recursos Royalties) FONTE 06 -R$ 154.300,00 (Recursos Fundeb) FONTE 13-R$ 104.000,00 (Recursos Salário-Educação) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS |R$ 1.200,00 |] ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO j 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000,00 | | GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO , Go 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP: ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.500,00 31.90.16.00.01 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 7.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO j 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 “131.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil q R$ 2.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas : R$ 90.409,41 | Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 500,00 33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 1.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014:2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações ; |R$ 2.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 73.000,00 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 33.90.39.02.13 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 9.000,00 -[33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 6.000,00 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 80.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: as À [33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 52.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física ; |R$ 1.500,00 |] FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo - | R$ 5.600,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: ' [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo E |R$ - 700,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: à [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 148.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: . [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 70.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ - 30.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO ; 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: ; j [31.90.1 1.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros | R$ 6.200,00 Ex] GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 2.100,00 33.90.39.23.05 | Fornecimento de Quentinhas Mu R$ * 2.000,00 33.90.39.24.05 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 3.000,00 OLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV É BALHO, RECREAÇÃO E LAZER) (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRA PROGRAMA DE TRABALHO É 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: a [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado -|R$ 16.904,86 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.744.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 2.000,00 Estado do Rio de Janeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica - ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.13 | Obras e Instalações - Outros |R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 38.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ * 35.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.30.04.13 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos ; R$ 70.000,00 33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 14.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Duiros R$ 5.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.09.04. | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.000,00 33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 25.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021:2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.23.01 | Fornecimento de Querfiahas |R$ 1.500,00 | PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 44,90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00:06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 31.90.09.00.06 | Salário - Família R$. 540,00 31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 33.90.30.01.06 | Mat. Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 33.90.36.01.06 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 2.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00/ ) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de a para Jovens e Adultos Ra h ELEMENTO DA DESPESA: f a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 31.90.09.00.06 | Salário - Família | R$ 1.000,00 31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 1.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.04.06 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB - ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.06 | Salário - Família R$ 2.000,00 31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Cívil R$ 200,00 33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 500,00 33.90.30.01.06 | Mat. Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.588,50 33.90.30.04.06 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos “IR$ 1.000,00 33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 33.90.30.16.06 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reforma R$ 1.600,60 |33.90.30.21.06 | Materiais para Conservação e Manutenção de bens Móveis/Imóveis R$ 2.392,82 33.90:30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.871,98 33.90.36.01.06 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 10.000,00' 33.90.39.05.06 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.08.06 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 1.000,00 33.90.39.20.06 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 5.000,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00 44.90.52.02.06 | Aut. Cam. Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.606, LO 33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 100.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO es 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF - ; ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado | [R$ 45.54421 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura munieinal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 32.807,34 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 —Proteção Social Básica a Família - PSBE ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 4285300). Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de dezembro de 2013 / 4 “CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. dA 4 20 | da. 12033 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Oie 02) mi nº 2GI% Rúbrica Mat. 0412439.