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norma nº 4311/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4311 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 640.209,41, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
ES MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4.311 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 640.209,41 (seiscentos e quarenta . 
mil. duzentos e nove reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 220.809,41 (Recursos Próprios) 
FONTE 04- R$ 52.000,00 (Recursos União) 
FONTE 05- R$ 104.100,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 -R$ 154.300,00 (Recursos Fundeb) 
FONTE 13-R$ 104.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS |R$ 1.200,00 |] 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO j 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 2.000,00 | | 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , Go 
02.01.000.04.122.003.2.005 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP: 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.500,00 
31.90.16.00.01 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 7.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO j 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 
“131.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil q R$ 2.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas : R$ 90.409,41 |
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 500,00 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários 
 
 R$ 1.700,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014:2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações ; |R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 73.000,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 
33.90.39.02.13 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 9.000,00 
-[33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 6.000,00 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 80.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: as 
À [33.90.30.10.04 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 52.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física ; |R$ 1.500,00 |] 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo - | R$ 5.600,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: ' 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo E |R$ - 700,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: à 
 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 148.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ - 30.000,00 | 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
 
 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: ; j 
[31.90.1 1.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros | R$ 6.200,00 Ex] 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.05 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 2.100,00 
33.90.39.23.05 | Fornecimento de Quentinhas Mu R$ * 2.000,00 
33.90.39.24.05 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 3.000,00 
OLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV É 
BALHO, RECREAÇÃO E LAZER) (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRA 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: a 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado -|R$ 16.904,86 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.744.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 2.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
- ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.13 | Obras e Instalações - Outros |R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 38.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ * 35.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 
33.90.30.04.13 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos ; R$ 70.000,00 
33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 14.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Duiros R$ 5.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.09.04. | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.000,00 
33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 25.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021:2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.23.01 
 
| Fornecimento de Querfiahas |R$ 1.500,00 |
PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
 
 
 
DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
44,90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.04.00:06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
31.90.09.00.06 | Salário - Família R$. 540,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 
33.90.30.01.06 | Mat. Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 
33.90.36.01.06 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 2.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00/ ) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de a para Jovens e Adultos Ra h 
ELEMENTO DA DESPESA: 
f 
a
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 31.90.09.00.06 | Salário - Família | R$ 1.000,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 1.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.04.06 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB - 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.06 | Salário - Família R$ 2.000,00 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Cívil R$ 200,00 
33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 500,00 
33.90.30.01.06 | Mat. Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 3.000,00 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.588,50 
33.90.30.04.06 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fard., Tecidos, Aviamentos “IR$ 1.000,00 
33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 
33.90.30.16.06 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reforma R$ 1.600,60 
|33.90.30.21.06 | Materiais para Conservação e Manutenção de bens Móveis/Imóveis R$ 2.392,82 
33.90:30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.871,98 
33.90.36.01.06 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 10.000,00' 
33.90.39.05.06 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.08.06 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 1.000,00 
33.90.39.20.06 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 5.000,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00 
44.90.52.02.06 | Aut. Cam. Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.606, LO 
33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 15.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 100.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO es 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF - ; 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado | [R$ 45.54421 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura munieinal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 32.807,34 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 —Proteção Social Básica a Família - PSBE ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 4285300). 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2013 
/ 
4 
“CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. dA 4 20 | da. 12033 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Oie 02) mi nº 2GI% 
Rúbrica 
Mat. 0412439. 
 

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