| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.917,16. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.312 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere alegisiação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77. 917, 16 (setenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes olussificaçães orçamentárias: FONTE 01 - R$ 77.917,16 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ — 15.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas . R$ 62.917,16 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, FATuIgo EA 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PROGRAMA DE TRABALHO ; 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 22.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 12.500,00 31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais - Outras R$ 747,16 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 19.670,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas . R$ 3.000,00 - Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Pevopando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de dezembro de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal E REF URA MUNICIPAL D E GU PEREIRA EST. DO RIO publicado em re noi FE sOLETM NEORNDO DO MUNICÍPIO 024% Rúbrica SiS I et GAIA