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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4313/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4313 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69.
native_id8589

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEGEIRA 
DECRETO Nº 4.313 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.818, de 09 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69 (noventa e um 
mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), para atender o Programa de Sala de 
Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 91.524,69 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.022 - Prog. de Apoio à Sala de Estabilização. nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.11.02 
 
| Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa/Jurídica |R$ 91.524,69 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é oriundo do Estado Programa de Sala de 
Estabilização/PSE, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro/2013 R$ 151.785,82 
Crédito aberto: (=) R$ 6026113 
Saldo Disponível: R$ 91.524,69 
Este crédito: (= R$ 91.524,69 
Saldo Disponível: h R$ + 0,00 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguintes rubricas de, 
Receita: , ; 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos Vinculados 
1325.01.11.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado 
1325.01.11.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado/FMS 
1325.01.11.02.07 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014666- 8 R$ 1.524,69 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para o FMS 
1722.33.08.00.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE R$ 90.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito nssitise no Inciso II, parágrafo: 1º; do artigo 43 da Lei Federal nº A.320 
de 17.03.64. 
 
 
 
 
 
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q Estado do Rio de Janeiro 
JA Br] 
MIGUEL PEREIRA 
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. : 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de dezembro de 2013 
E CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Ma 2ZplI2% [2033 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 e OS [Bi mM nº o) 
Rúbrica ce A 
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