| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA DECRETO Nº 4.313 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.818, de 09 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), para atender o Programa de Sala de Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 91.524,69 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.022 - Prog. de Apoio à Sala de Estabilização. nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa/Jurídica |R$ 91.524,69 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é oriundo do Estado Programa de Sala de Estabilização/PSE, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro/2013 R$ 151.785,82 Crédito aberto: (=) R$ 6026113 Saldo Disponível: R$ 91.524,69 Este crédito: (= R$ 91.524,69 Saldo Disponível: h R$ + 0,00 Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguintes rubricas de, Receita: , ; 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos Vinculados 1325.01.11.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado 1325.01.11.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado/FMS 1325.01.11.02.07 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014666- 8 R$ 1.524,69 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para o FMS 1722.33.08.00.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE R$ 90.000,00 Art. 4º) - O presente Crédito nssitise no Inciso II, parágrafo: 1º; do artigo 43 da Lei Federal nº A.320 de 17.03.64. a EA q Estado do Rio de Janeiro JA Br] MIGUEL PEREIRA » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. : Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 12 de dezembro de 2013 E CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ma 2ZplI2% [2033 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 e OS [Bi mM nº o) Rúbrica ce A Mat. OSQAS.