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norma nº 4314/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4314 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.550,00.
native_id8590

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h E a EP ade "SE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.314 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal. nº 2.822, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.550,00 (dezessete 
mil, quinhentos e cinquenta reais). para atender a contrapartida da Revitalização do Lago de Javary, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 17.550,00 - (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.066 - Revitalização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: ] 
[44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 17.550,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender O presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. ; 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3190.11,01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ - 17.550,00 | 
Art. 3)- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. ra 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de dezembro de 2013 | 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em AA 291 J& [ROSB. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
q página D3L BIM Nº ZA ; o iz U 
Rúbrica TS 
Mat, Qin s

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