| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.550,00. |
| native_id | 8590 |
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h E a EP ade "SE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.314 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal. nº 2.822, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais). para atender a contrapartida da Revitalização do Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 17.550,00 - (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.066 - Revitalização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: ] [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 17.550,00 | Art. 2º) - O recurso para atender O presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. ; SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [3190.11,01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ - 17.550,00 | Art. 3)- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ra Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de dezembro de 2013 | CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AA 291 J& [ROSB. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA q página D3L BIM Nº ZA ; o iz U Rúbrica TS Mat, Qin s