| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2014. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.315 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei Municipal nº 2.777 de 24 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 2.821 de 12 de dezembro de 2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.819, de 12 de dezembro de 2013 — Lei Plano Plurianual e Lei nº 2.820 de 12 de dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual: DECRETA: Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2014, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 77.302.852,21 (setenta e sete milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte € um centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2013. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO sun dO 1 JR + POIS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eseeial T página DO | Bim Nº 29% Cadeene tenprcra Rúbrica Mat, QALZÃDA