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norma nº 4315/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4315 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2014.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.315 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Aprova os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei Municipal nº 2.777 de 24 de junho 
de 2013, alterada pela Lei nº 2.821 de 12 de dezembro de 2013 — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Lei nº 2.819, de 12 de dezembro de 2013 — Lei Plano Plurianual e Lei nº 
2.820 de 12 de dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
exercício financeiro de 2014, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 77.302.852,21 
(setenta e sete milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte € 
um centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 13 de dezembro de 2013. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
sun dO 1 JR + POIS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eseeial T 
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Rúbrica 
Mat, QALZÃDA

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