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norma nº 4316/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4316 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaInterdita logradouros públicos para realização das festividades do Réveillon 2013 no Município de Miguel Pereira.
native_id8592

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Interdita logradouros públicos para 
realização das festividades do Réveillon 2013 
no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouros 
públicos para realização das festividades do Réveillon 2013 no Município de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam interditados os logradouros para realização das festividades do 
Réveillon 2013, conforme discriminado abaixo: 
 Horário 
Comandante Paulo Na extensão de todo O 31 de dezembro de 2013. 20h às 24h. 
Emílio. entorno do lago. 01 de janeiro de 2013. 00h0 Imin às 2h 
31 de dezembro de 2013. 
General Ferreira do Interdição Total 01 de janeiro de 2013. 22h às 24h. 
Amaral 
00h0 Imin às 4h 
 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando￾se as disposições em contrário. 
efeitura Municipal de iguel Pereira, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pp py TURA MUNICIPAL DE 
Em, 16 de dezembro de 2013. MIGUEL PEREIRA 
/ EST. DO RIO 
Publicado em AA cu 20 14% 12055. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Cláudio Valente 
 
Viana página Dá | Bim NOS: 
- Prefeito Municipal - Dali A 
Rúbrica 
Mat. OS LZAIA 
y 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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