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norma nº 4317/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4317 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPT) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº4.31+, DE 46 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre a tramitação final de Processos 
Administrativos da Secretaria Municipal de 
Obras, Serviços Públicos, Planejamento e 
Indústria (SMOSPT) e a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Finanças (SMFF). 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam obrigadas a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, 
Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) a 
encaminhar todos os processos administrativos para o Chefe do Executivo Municipal após a regular 
tramitação, para conhecimento e decisão final. 
Parágrafo Único - Ficam vedadas a emissão de quaisquer atos ou documentos da 
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPT e da 
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF), tais como habite-se, certidões, alvarás e 
outros, sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, .46 de dezembro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPA L DE 7 
4] MIGUEL PEREIRA 
Cláudio Valénte Viana EST. DO RIO 
- Prefeito Municipal - Publicado emAt a SD 1124 2033 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DO | Dim nO 2 
Rúbrica hits) 
Mat. QULJM IS. | ps 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraQpmme.ri.gov.br

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