| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPT) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº4.31+, DE 46 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a tramitação final de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPT) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF). O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - Ficam obrigadas a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI) e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF) a encaminhar todos os processos administrativos para o Chefe do Executivo Municipal após a regular tramitação, para conhecimento e decisão final. Parágrafo Único - Ficam vedadas a emissão de quaisquer atos ou documentos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPT e da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF), tais como habite-se, certidões, alvarás e outros, sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, .46 de dezembro de 2013. PREFEITURA MUNICIPA L DE 7 4] MIGUEL PEREIRA Cláudio Valénte Viana EST. DO RIO - Prefeito Municipal - Publicado emAt a SD 1124 2033 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DO | Dim nO 2 Rúbrica hits) Mat. QULJM IS. | ps Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraQpmme.ri.gov.br