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norma nº 4318/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4318 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.590,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.318 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.590,00 (sessenta € cinco mil, 
quinhentos e noventa reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 8.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 57.590,00 (Recursos Royalties) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 3.000,00 |] 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 700,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário - Família |R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças J udiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.000,00 = 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços Referentes Eventos e Shows |R$ 46.890,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolviment 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário - Família 
Art. 2º) O recurso para atender a presente s 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 dem 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.99.01 
PROGRAMA 02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros 
GABINETE DO PREFEITO 
DE TRABALHO de Veículos Automotores - GAP 
Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios 
uplementação é oriundo das anulações parciais e totais d 
o das Atividades Curriculares da Educação Básica 
[R$ 1.500,00 | 
o Programa 
arço de 1964. 
e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
|R$ 3.000,00 | 
R$ 4.700,00 |
 R$ 4.000,00 | [33.90.30.10.05 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios 33.90.39.18.05 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
(SECRETARIA MUNIC 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
 R$ 2.000,00 |
IPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO) 
 [R$ 6.000,00 |] ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESE 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT 
Pessoa Física - Outros 
NVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALH 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
O, LAZER E CIDADANIA 
O SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
 ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
[R$ 40.890,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvim 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ 
ento das Atividades Curriculares da Educação 
O, CULTURA E ESPORTE) 
 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 7.01 | Suprimentos para Roçadeiras 
Art. 
contrário. 
3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- 
|R$ 5.000,00 |] 
se as disposições em
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de dezembro de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em AA & ay | 1% [%035. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03) Bim Nº 29 | q. 
Rúbrica ud 
A s y pr 
Mat. 04] qH32. 
 

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