br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4320/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4320 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaInterdita logradouro público para realização de shows na Praça da Estação do Município de Miguel Pereira.
native_id8596

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Interdita logradouro público para realização de shows na Praça da Estação do Município 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: 
E CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro público para realização de shows na Praça da Estação do Município de Miguel Pereira. 
DECRETA; 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de shows na Praça da Estação, conforme 
 
discriminado abaixo: 
 
Rua Trecho Dias Horário 
General Ferreira do | Interdição Parcial -do | 28,29 e 30 de dezembro 20h às 24h. 
Amaral n.º 124 até o n.º 178. de 2013. 00h0Imin às 4h 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de dezembro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
láudi Viana a arnçd e inline Publicado em 44 «a iQ | I& PAO - Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página oa] Dim NOLI q 
Rúbrica Til 
Mat. DI LRM3G | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →