| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2013 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.900,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 114.900,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar ES 114.900,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.021 — Qualificação de Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 13.100,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 49.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 40.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.800,00 Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2013 = CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 21 & DÁ |I% JRO)BBOLETIM es TE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 4 | Bi)M NºS | a Rúbrica Ed Mat. OM24ZA: