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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4321/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4321 / 2013
Date 2013-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.900,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.321 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 114.900,00 (cento e quatorze 
mil e novecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 114.900,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar ES 114.900,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.021 — Qualificação de Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 13.100,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 49.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 40.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.800,00 
 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2013 
= 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21 & DÁ |I% JRO)B￾BOLETIM es TE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 4 | Bi)M NºS | a 
Rúbrica Ed 
Mat. 
 
OM24ZA: 

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