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norma nº 4322/2013

Tipo Decreto
Número / Ano 4322 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 189.256,74.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.322 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.725, de 03 de dezembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 189.256,74 (cento e oitenta e 
nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 189.256,74 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 189.256,74 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 8.149,97 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 5.780,39 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 8.000,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.323,25 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.662,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 1.950,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.038,80 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 8.500,00 
33.90.32.04.05 | Passagens R$ 1.000,00 
33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 12.200,00 
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 39.329,40 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452,037.2.061 
ELEMENTO DA DESPESA: 
— Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
[33.90.30.16.05 | Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 41.076,10 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 9.246,83 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de dezembro de 2013 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREMEPPURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ems2 da 34 | dA [2053 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 042 O2/ Bim NºIAR - 
Rúbrica au É Tê 
Mat. CA(2420.

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