| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Ar. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Municipio de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e comunicações constantes do Processo TCE/RJ nº. 212.746-2/2018. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Arm. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Fevereiro de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Ar. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Municipio de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e comunicações constantes do Processo TCE/RJ nº. 212.746-2/2018. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Arm. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Fevereiro de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Ar. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Municipio de Miguel Pereira referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na integra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e comunicações constantes do Processo TCE/RJ nº. 212.746-2/2018. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Arm. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de Fevereiro de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário