norma nº 4081/2023

qe SURANÇ pe Estado do Rio de Janeiro setesaei 
) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Ee e id 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEINCÓ-CSÍDE 25 DE ay) DE 2023. 
Institui o Plano Municipal de 
Segurança Pública no âmbito do 
Município de Miguel Pereira, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança de Segurança Pública 
no âmbito do Município de Miguel Pereira, que será regido por esta Lei, para o 
gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança locais a serem 
implementados. 
8 1º O Plano Municipal de Segurança Pública de Miguel Pereira, terá o prazo 
de 10 (dez) anos de vigência. 
8 2º O Plano Municipal de Segurança de Miguel Pereira, passará por análise 
técnica a cada 12 (doze) meses. 
8 3º Ao final do prazo de vigência, o município deverá elaborar um novo Plano 
Municipal de Segurança, analisando desafios e ações de caráter continuado existente e 
adicionando novos desafios e ações. 
Art. 2º São aspectos fundamentais para execução desta Lei, os estudos 
técnicos e dados estatísticos para realizar: 
| - Combate aos indicadores da criminalidade; 
Il — Implantação de políticas públicas preventivas; 
Ill — gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.rj.gov.br
GEGURANÇ Estado do Rio de Janeiro | A cv 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à EE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º São compromissos de combate aos indicadores da criminalidade, os 
descritos no ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Segurança fazer o acompanhamento 
dos compromissos, desafios e ações do plano, seus resultados e avaliações, para que 
atinja os objetivos dos aspectos fundamentais da presente Lei. 
Art. 5º O Município regulará por Decreto os casos omissos e complementares 
a esta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 2» de ohad! de 2023. 
ANA KA VÁ! (ST o 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito/Municipal CÂMARAMUNCPL DENGUE PEREIRA 
Publicadoem. 25 104 12022 
 
 
 
Pápfoj2- 2a 
É POP ANE 
SERVIDOR 
Camila remandes Ribeirin Técnica Legislativa Matr. 01/012 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
PLANO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA 
Alinhado com a Lei Federal nº 13.675/2018, que disciplina a 
Organização e o Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pela 
Segurança Pública 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
MIGUEL PEREIRA 
2023
 
0 pn ea AS (MIGUEL PEREIRA / 
“ “ GeCURANÇA Estado do Rio de Janeiro EA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito 
Pedro Paulo Sad Coelho 
Vice-Prefeito 
André Luís Nascimento Oliveira 
Secretário Municipal de Segurança 
Lidiane Vieira Machado 
Comandante da Guarda Municipal 
 
Equipe Técnica: 
Carlos Enrique Kaizer 
Subcomandante da Guarda Municipal 
Sebastião Luiz Gonçalves Junior 
Corregedor da Guarda Municipal 
Fábio dos Santos Chagas 
Ouvidor da Guarda Municipal 
Janaina Rodrigues Nogueira 
Setor Administrativo da SMSEG 
Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo 
Setor Administrativo da SMSEG 
Thatiane Belchior da Silva 
Guarda Municipal
a . GeSURANÇ Estado do Rio de Janeiro geeesáciu, | 
se E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SUMÁRIO 
1 INTRODUÇÃO... 6 
2 CONTEXTUALIZAÇÃO... eereseranes 7 
3 VISÃO GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MIGUEL PEREIRA..................... 10 
4 DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS..............ii 11 
4.1 Medidas de Cooperação entre o Município e os Órgãos Federais e Estaduais........ 11 
4.1.1 Desafio 1... errar a aaa aa aeee arena reeaaaaaaaeraaeaaaaainns 11 
4.1.1.1 AçÕeS .......... eee eaeaeea a aaa aerea e reea aaa aeee na aerea aan aeeeaanarenianieos 12 
4.1.1.2 Resultados Esperados ............ ea ieee eee ore riaaieriis 13 
4.1.2 Desafio 2... errei a aa aesaaeaaa ane ata aareae nana a aieeaiaeannaieeaio 14 
4.1.2.1 AÇÕES... eeeeeearara rara erre r rea aaa aaa nana aeee aaa cena eeeeeiiiie 14 
4.1.2.2 Resultados Esperados ............ eee eres ereta aaeaeeesiaresiienes 15 
4.2 Medidas no Âmbito da Municipalidade... RODO DOOU 15 
4.2.1 Desafio 1... terrena aaa eaaaieea aaa aa aaaaeae nana aaaeaaaaaaaaaiceaio 15 
4.2.1.1 AÇÕES ....... reatar aeee reaaeeerereneeeeeterereeos 16 
4.2.1.2 Resultados Esperados ............... e iereeeeee rena era iiaesseeenareneos 16 
4.2.2 Desafio 2... ee rreeeeree nana aaa cera a nana a aara een nana rece rean aa aataraioa 16 
4.221 AÇÕES ...... eee ea ae aeee aa aaeeeeeeeeaeaeaea eia aa aaa ea aaa aeee anna anna na nna nana aa aaitateãs 17 
4.2.2.2 Resultados Esperados ................ e ieeireeeeeeee reais areas seeneeenens 17 
4.2.3 Desafio 3... tetra aaa aeeaieeaa nana aeee saia aaa a aeeeeraannieeaa 17 
4.2.3.1 AÇÕES ......eeennnn aereas setar eee aeee rea aaa aee nene nana aeee raareerereeaeanenos 18 
4.2.3.2 Resultados Esperados ................ iii reee teta aaseeieeseeeaeeanans 19 
A.24 Desafio 4: as. css gsm sea ea E on E a O E A A E A A A a a a 19 
4.2.4.1 AÇÕES... eterna nan aa aaa eeeeacaee aaa anna aaa na aa aaaaaaaaeeae aee nana cane raeaaiao 20 
4.2.4.2 Resultados Esperados ............... eee ee eeeaaeenias 21 
4.2.5 Desafio 5 errar erre re eeee anna nana nana aaa nana aaa aaa rear 21
. : EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Corsa env 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4.2.5.2 Resultados Esperados ..............c eee rr 22 
RESUMO DOS PRAZOS.................. 23 
REFERÊNCIAS... eee 24
E . EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Corsa cr 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
à Be mi O (MIGUEL PEREIRA 
1 INTRODUÇÃO 
 
Embora Segurança pública seja um tema complexo, amplo e delicado, os 
municípios na última década têm desempenhado um importante papel na tomada de 
decisões, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, em especial, na área 
da segurança, de prevenção e combate à violência e à criminalidade. 
O conceito de segurança deve ser ampliado visando à solução de problemas, a 
adoção de ações sociais e urbanas preventivas, além de revisão das posturas 
municipais. 
Nos municípios com vocação turística, a situação agrava-se devido ao grande 
fluxo de pessoas que circulam anualmente. Esse público, de difícil identificação exige 
mais atenção e investimentos das forças de segurança, bem como no desenvolvimento 
de políticas públicas diferenciadas. 
Cabe então, ao município articular os esforços das esferas governamentais e 
sociedade civil organizada, a viabilização de recursos humanos e materiais necessários, 
para garantir o cumprimento dessas políticas públicas, que certamente não se 
restringem aos setores ligados à segurança, mas também, consiste em planejar e 
desenvolver ações nos âmbitos socioeconômico e ambiental, considerando que para 
haver segurança, o tecido social precisa estar estável. 
Em Miguel Pereira, município localizado na região Centro-Sul Fluminense, com 
população de 24.622 habitantes em 2010, e População estimada para 2021 de 25.622 
habitantes segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — 
IBGE - e área de 287,933 Km?, possuindo o Índice de Desenvolvimento Humano 
Municipal — IDH-M estimado em 0,745, também enfrenta dificuldades causadas pelas 
diferenças sociais. 
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, o IDH-M que mede o nível de 
desenvolvimento humano, pode variar de O a 1. São levados em consideração os 
indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), de longevidade (esperança 
de vida ao nascer) e de renda (PIB per capita). 
O município que viveu diferentes fases desde sua origem até a atualidade tem 
buscado se adaptar de acordo com os movimentos sociais, visando garantir a eficiência 
6
. “ EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro PogrESa ca 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA) 
 
da segurança pública para todos os segmentos da sociedade, incluindo turistas e/ou 
moradores temporários. 
Neste sentido, uma política municipal de segurança pública cidadã deve estar 
alicerçada nas ações de prevenção às violências, fomento à participação social e 
promoção, em âmbito local, de políticas públicas de segurança orientadas pelo respeito 
integral aos direitos humanos, fortalecimento da cidadania e rompimento com os 
processos de vulnerabilidade social. 
Há que se frisar também o papel central da Prefeitura na articulação e diálogo 
com as diversas instituições policiais, com vistas à promoção da integração entre os 
diversos órgãos que atuam na segurança pública. 
É fundamental, ainda, o reconhecimento de que a violência não se distribui 
igualmente, variando de acordo com a idade, raça, gênero, classe social e local de 
moradia, o que torna necessário um olhar direcionado para cada tipo específico de 
violência. Nesta perspectiva, a atuação municipal deve primar pelo reconhecimento da 
transversalidade das mais variadas políticas públicas, buscando pontos de contatos e 
colaboração com outras áreas, tais como Educação, Saúde, Direitos Humanos, Cultura, 
Esportes, Assistência Social, Planejamento Territorial e Participação Popular, bem como 
no fortalecimento da Guarda Municipal como instituição promotora dos direitos humanos. 
Essa compreensão é essencial para efetivação da segurança como direito fundamental. 
2 CONTEXTUALIZAÇÃO 
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a questão da segurança recebe 
uma atenção especial por abranger o alargamento conceitual e institucional que envolve 
questões sociais e direitos humanos. Conforme preceitua o art. 5º, caput, da 
Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade são 
direitos fundamentais do cidadão. O Estado é o responsável pela preservação desses 
direitos, e o faz por meio das forças policiais, em atendimento ao art. 144 do texto 
constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos 
direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988, devido 
a importância do tema, o elevou à categoria constitucional.
” “ EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pogresa cr
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) 
O art. 144 da Constituição Federal preceitua que: “A segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: | 
- polícia federal; | - polícia rodoviária federal; |ll - polícia ferroviária federal; IV - polícias 
civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, 
estaduais e distrital”. 
Consequentemente, as corporações policiais dessas esferas, por décadas, têm 
assumido o papel de principal responsável pelas ações de enfrentamento à 
criminalidade e à violência. Entretanto, o 8 8º da carta maior faculta aos municípios a 
criação de guardas municipais como o escopo de proteger bens serviços e instalações, 
na seguinte conformidade: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais 
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. 
Portanto, importante evidenciar que as guardas municipais, por estarem descritas 
no Título V do Capítulo Ill da CRFB/88, que versa sobre a Defesa do Estado e das 
Instituições Democráticas bem como Da Segurança Pública, além de compor a 
administração pública direta, são participantes do todo aparato de segurança pública. 
Na esteira dos acontecimentos supracitados, com o objetivo de propiciar maior 
segurança à população, a Guarda Municipal de Miguel Pereira foi criada, por meio da Lei 
Complementar nº 083/2002. 
O Congresso Nacional, no intento de regulamentar o 8 8º da CRFB/88 editou em 
agosto de 2014 a Lei Complementar nº 13.022/14, denominada Estatuto Geral das 
Guardas Municipais, aclarando a lacuna constitucional deixada pelo legislador 
constituinte, regulamentando as competências da GCM no contexto de segurança 
pública nacional. 
 
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019. 
8 3º São integrantes operacionais do Susp: [...] VIl - guardas municipais; [...] 8 4º Os sistemas estaduais, distrital e 
municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança 
pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei. 
8
Ê . EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro CosrEsa cr! 
sto] 2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
A aludida lei estabelece ainda a política nacional de segurança pública e defesa 
social, os conselhos de segurança pública e defesa social; a formulação dos planos de 
segurança pública e defesa social; o controle e a transparência e a capacitação e a 
valorização do profissional em segurança pública e defesa social. 
O Plano Nacional de Segurança, disciplinado na aludida lei federal, estabelece os 
objetivos, diretrizes e estratégias para a prevenção à violência, combate ao crime e ao 
fortalecimento dos mecanismos de investigação, estabelecendo inclusive os objetivos, 
metas e ações a serem implantados em âmbito nacional. 
Nesse contexto, fica clara a importância do município na adoção de políticas 
públicas área de segurança. Na realidade, segurança pública é uma corrente com 
muitos elos, todos transversalizados e dependentes uns dos outros; cada um com suas 
missões e responsabilidades compartilhadas. E é bom lembrar que “nenhuma corrente é 
mais forte que seu elo mais fraco”. O guia para a Prevenção do Crime e da Violência”, 
formulado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, nesta mesma linha de pensamento, consignou: 
“Há uma nova realidade quanto à segurança pública 
no Brasil: os municípios, antes afastados do debate e 
das iniciativas na área, estão assumindo, cada vez 
mais, um conjunto de iniciativas e responsabilidades, 
seja na formação das Guardas Municipais, seja no 
desenvolvimento de Programas Municipais de 
Segurança. Esta tendência deverá se reforçar nos 
próximos anos por conta das demandas da própria 
população sobre as prefeituras.” 
De forma conclusiva, o presente plano dará a governança necessária para que o 
município de Miguel Pereira, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, contribua de forma 
proativa na solução das questões que afrontam a ordem e o sossego da população. 
 
2? SENASP. (2005,). Guia para a prevenção do crime e da violência. Acesso em 13 de maio de 2020, disponível: < 
https:/Aww.novo justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/guiapreven . 02005.pdf>.
= E ESURANÇ Estado do Rio de Janeiro PoerEsA cru oem OD: ep misa, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL Dm PEREIRA a 
3 VISÃO GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MIGUEL PEREIRA 
A Segurança Pública Municipal é tão importante que vem sendo tratada de forma 
abrangente pelo Governo Federal, que nos últimos anos vem adotando medidas ondes 
traz aos municípios mais participação e responsabilidades. A politica municipal de 
segurança pública caminha a passos firmes para sua consolidação. 
É preciso ressaltar que, no Plano Federal, o Sistema Único de segurança Pública 
— SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018, reforça o caráter sistêmico, integrado, 
transversal e permanente das politicas de segurança pública. Tanto do ponto de vista 
vertical (União, Estados e Municípios), quanto horizontal (poder público executivo, 
legislativo e sociedade civil). A exemplo dos outros sistemas de políticas públicas, como 
a Saúde (SUS) e a assistência Social (SUAS), o município passa a ser reconhecido 
como um ator fundamental na formulação e implementação das políticas públicas de 
segurança. 
A garantia do bem-estar da população em meio ao crescimento populacional e o 
desenvolvimento social da região é incessante, nesse contexto mister se faz ter um olhar 
mais apurado acerca das questões que norteiam as diferentes variáveis que implicam na 
volatilidade dos índices criminais no município. 
A Secretaria Municipal de Segurança do Município (SMSEG) interage 
constantemente com as demais forças de segurança da região no sentido de encontrar 
os melhores caminhos para reduzir os indicadores criminais. Nesse sentido, participa de 
trabalhos com a Polícia Civil, Polícia Militar, GM, nas chamadas Reuniões de Análise 
Crítica (RAC) nas quais são discutidos, de forma qualitativa e quantitativa, os dados de 
ocorrências policiais. As estatísticas criminais são utilizadas para retratar a situação da 
segurança pública e permitir o planejamento de ações policiais e de investimentos no 
setor. Tal estudo traz à luz o embasamento necessário para que as viaturas 
operacionais sejam distribuídas estrategicamente, de forma a saturar os locais com 
maiores índices criminais. 
O Plano Nacional de Segurança estabelece como uma das principais metas a 
redução das taxas de mortalidade violenta em cerca de 3,5% ao ano. Desta forma, o 
Município de Miguel Pereira, através da Secretaria Municipal de Segurança, vem 
10
EGURANÇA Estado do Rio de Janeiro gEFESA cry, 
sem: E) ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
estruturando e qualificando seus agentes a fim de contribuir de forma direta nesta 
redução. Juntamente com os outros órgãos que compõem o sistema de segurança. 
A tendência de queda dos indicadores criminais faz com que, não somente a 
população, como também os turistas sintam uma maior sensação de segurança ao 
frequentarem as ruas, os comércios e os principais pontos turísticos da cidade. 
4 DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS 
Amparado nos dados qualitativos e quantitativos a respeito das reuniões de 
Análise Crítica (RAC) citada na visão geral da segurança pública em Miguel Pereira 
deste Plano Municipal de Segurança, e num detido estudo de cenário acerca de todas 
as variáveis que incidem no bem-estar e na segurança das pessoas, foram delineados 
os desafios, as ações, bem como os resultados esperados com a implementação do 
presente Plano Municipal de Segurança. 
4.1 Medidas de Cooperação entre o Município e os Órgãos Federais e Estaduais 
4.1.1 
 
Desafio 1 
Cooperação E Integração Permanente entre os Órgãos e Setores das 
Administrações Federal, Estadual e Municipal voltados para a 
Segurança Pública RR 
O município, como ente federado do Estado organizado, é parte nos deveres 
perante a sociedade, em garantir o direito à segurança pública. Por ser a esfera mais 
próxima das comunidades, assume a posição de prestar contas à sociedade no que diz 
respeito às políticas locais de segurança pública. Em Miguel Pereira, as integrações 
entre a Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Guarda Municipal, e as Polícias 
Civil e Militar realizam importante parceria para garantir a segurança de munícipes e 
turistas. 
A Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Guarda Municipal, interage 
intensamente com as polícias Civil e Militar, na busca constante de propiciar a melhor 
sensação de segurança possível à população. 
11
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
A participação do executivo local se faz imprescindível justamente na condução 
 
da aplicação desta política, respeitando as peculiaridades da cultura, das condições 
geográficas e demográficas, entre outras características que influenciem programas 
estratégicos. 
4.1.1.1 Ações 
e Ação 1: 
Adotar medidas necessárias para criação do Conselho de Segurança Pública e Defesa 
Social, nos moldes da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018º; 
e Ação 2: 
Apoiar o funcionamento da Câmara Temática de Segurança Pública do Conselho 
Municipal de Segurança. — CONSEG, com ênfase: 
| - Propor e apoiar ações de integração entre as secretarias de segurança 
Municipal e Estadual com o objetivo de subsidiar os projetos desenvolvidos na Câmara 
Temática de Segurança do CONSEG; 
Il - Propor e apoiar iniciativas que visem à criação de projetos consorciados e de 
apoio aos órgãos Federal e Estadual e a criação de um centro de formação, 
aperfeiçoamento e pesquisa para capacitação permanente de Guardas Municipais. 
e Ação 3: 
Apoiar a modernização de instalações, frotas e equipamentos dos órgãos Estaduais e 
Federais de Segurança; 
e Ação 4: 
Apoiar a ampliação dos programas comunitários de segurança, com ênfase: 
 
2 A citada lei federal instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança 
Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança 
pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. 
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de 
suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de 
acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e 
as normas de organização da Administração Pública. Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas 
públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. 
12
= : EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Persa cu 
att) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira me mea é MIGUEL PEREIRA, 
| - Buscar a cooperação da Secretaria Estadual de Segurança para a ampliação 
do efetivo da Polícia Militar; 
|| - Promover a cooperação entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar no sentido 
de ampliar o policiamento ostensivo preventivo. 
e Açãos5: 
Apoiar as operações integradas de Força-Tarefa”, 
e Ação 6: 
Fortalecimento da Parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação, Secretaria Municipal de Segurança, Polícia Militar e 
Polícia Civil, a fim de que a Guarda Municipal, exclusivamente através de seu 
Grupamento Ronda Maria da Penha, possa realizar atendimento, apoio e acolhimento 
das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que são atendidas pela casa do 
direito da Mulher. 
4.1.1.2 Resultados Esperados 
- Aumento do efetivo destinado ao policiamento ostensivo preventivo; Completa 
integração das ações realizadas pelas Polícias Civil e Militar com aquelas procedida pela 
Guarda Municipal; 
- Redução dos problemas relacionados à Perturbação do Sossego como organização de 
bailes funks e festas em bares e via pública; 
- Participação da Comunidade segundo a metodologia dos “programas de ações 
comunitárias desenvolvidas atualmente no município” sem desfigurar os fatores técnicos 
e operativos das ações de segurança que forem necessárias realizar; 
- Criação de um banco de dados integrado a ser compartilhado com estas secretarias 
municipais, além das Polícias Estaduais, Federal, Ministério Público e Conselhos 
Tutelares; 
 
t Grupo de pessoas especializadas em várias áreas que, temporariamente, se juntam para realizar determinada 
missão. Exemplo: Emprego da Polícia Militar, Polícia Civil, GCM, Secretarias de Trânsito, Urbanismo na fiscalização 
de comércios irregulares. 
13
p “ GeCURANÇA Estado do Rio de Janeiro gEFESA cru 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- Criação de uma comissão interdisciplinar e intergovernamental formada pelas 
Secretarias de Segurança, Educação, Saúde, Turismo, Obras, Trânsito e Transporte, 
Desenvolvimento Social, esporte e Cultura. 
- Através de acordo de cooperação técnica interinstitucional, os agentes da Guarda 
Municipal de Miguel Pereira irão atuar na casa do direito da mulher, com vistas a 
auxiliarem no atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar que são atendidas por esse equipamento. 
 
4.1.2 Desafio 2 
Combate ao Comércio e Consumo de Drogas e Álcool por Crianças 
e Adolescentes. 
A condição de cidade turística em si já pode ser considerada razão de 
preocupação especial, pois cidades com estas características apresentam geografia e 
sazonalidade populacional propensa à formação de redes de prostituição, consumo de 
drogas e o consequente tráfico de varejo. Tal estrutura favorece o aliciamento de jovens 
adolescentes carentes de ambos os sexos para a prostituição e pequenos delitos. 
Enfrentar este quadro pressupõe a quebra de um ciclo vicioso a partir de ações 
pontuais, propondo uma prevenção ativa e planejada de forma sistêmica. Este plano 
propõe foco à fiscalização rigorosa dos bares, boates e eventos em geral, além do 
amplo fortalecimento de campanhas educativas com forte presença dos veículos de 
comunicação e da participação de ONGs. 
4.1.2.1 Ações 
e Ação 1: 
Apoiar a atuação do Conselho Municipal Segurança no município com ações que 
visem favorecer a troca de informação e a cooperação na articulação de campanhas de 
esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes. 
14
= n cEGURANÇ Estado do Rio de Janeiro — EEESA cy 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e Ação 2: 
 
Desenvolver, através do Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da 
GM, de forma articulada com entidades especializadas da sociedade civil e órgãos 
governamentais, campanhas de esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes, 
especialmente dirigidas às crianças, adolescentes e jovens, que são considerados os 
grupos de risco. O trabalho articulado pela Guarda Municipal pode congregar ações 
como Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD da Polícia Militar, 
bem como a construção de uma política própria de prevenção às drogas, como os 
projetos Semeando Sonhos e Guarda Mirim, ambos da SMSEG. E a partir da 
sistematização de ações preventivas e da ocupação do espaço escolar com políticas de 
inclusão e debates sobre a violência e a transformação social. 
4.1.2.2 Resultados Esperados 
- Fortalecimento do GERE (Grupamento Especializado de Ronda Escolar); 
- Campanhas realizadas nas escolas em áreas críticas do município: 
- Redução progressiva do uso de entorpecentes por crianças, adolescentes e jovens. 
4.2 Medidas no Âmbito da Municipalidade 
4.2.1 
 
Desafio 1 
Criação e Fortalecimento. do. Gabinete “de Gestão Integrada 
Municipal - (GGIM) É 
Com o objetivo de integrar todos os órgãos de segurança no planejamento e 
execução de medidas que visem aumentar a qualidade de vida das pessoas, com foco 
na segurança do cidadão, na identificação qualificada do problema e num plano de 
solução continuada, o GGIMº (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) é o organismo 
facilitador para a articulação dessas ações e a sua criação e o seu fortalecimento irá 
garantir de forma técnica a análise e monitoramento. 
 
No) Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 
24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008, a ele competindo estabelecer as diretrizes e prioridades dos programas e ações integradas de segurança pública e urbana municipal. 
15
. Ê EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Cogresa eng 
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4.2.2.1 Ações 
 
e Ação 1 
Criação e estruturação de mapas das ocorrências criminais georreferenciadas, de forma 
a servir de instrumento técnico na identificação de problemas e análise dos resultados 
obtidos dentro de um espaço e tempo. 
4.2.1.2 Resultados Esperados 
- Aumento do grau de confiabilidade dos dados, envolvendo análise criminal e outras 
informações referentes ao espaço público urbano; 
- Profissionalização das discussões técnicas para identificação, análise, resposta e 
avaliação de um problema; 
- Obtenção de melhores instrumentos para subsidiar de forma efetiva, por meio do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal, o planejamento e execução das operações de 
Força-Tarefa e outros programas de interesse da Segurança Pública; 
- Maior integração entre todos os órgãos participantes. 
4.2.2 
 
Desafio 2 
Desenvolver Programa de Inclusão Social Voltado à Criança e ao 
 Adolescente 
 
É dever da família, da comunidade e do Poder Público, assegurar com absoluta 
prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O 
sistema de proteção da criança e do adolescente em situação de risco social prevê o 
encaminhamento para Acolhimento Institucional, desde que seja uma medida 
excepcional e temporária. Para fazer cumprir tais direitos das crianças e adolescentes 
do município é preciso ampliar o apoio da prefeitura, na forma de instalações, apoio e 
infraestrutura para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares. 
16
. E EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pora er 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA 
4.2.2.1 Ações 
 
e Ação 1 
Apoiar o trabalho dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente e da Vara da Infância e da Juventude, com ênfase em: 
| - Apoiar e integrar as atividades da Secretaria Municipal de Segurança ao Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente; 
Il - Estabelecer parcerias com o Ministério Público, propondo a criação de banco de 
dados com informações referentes ao menor infrator e das condições que serviram de 
fator motivador ao ato infracional. 
4.2.2.2 Resultados Esperados 
- Redução dos índices dos atos infracionais praticados na cidade; 
- Maior integração entre os órgãos envolvidos com a criança e o adolescente; 
- Obtenção de informações dos infratores e das causas motivadoras do ato infracional. 
4.2.3 
 
Desafio 3 
Apoio ao Processo de Reestruturação e Valorização da Guarda 
Municipal O sa 
A reestruturação da Guarda Municipal será fundamental na necessidade de 
implementação de uma política de segurança pública municipal com caráter preventivo e 
comunitário. Tal reestruturação passa pela capacitação permanente do efetivo, de forma 
a estar comprometido com a execução de programas de policiamento local, voltados à 
prevenção primária das causas da delinquência e da violência, com um caráter 
cooperativo e participativo às ações desenvolvidas pelas polícias estaduais. 
17
a E ESURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pora cr” 
fo a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4.2.3.1Ações 
 
e Ação 1: 
Reestruturar administrativamente a Guarda Municipal de Miguel Pereira e desenvolver o 
plano de carreira garantindo a progressão funcional a todos os integrantes da 
corporação e seu Estatuto Próprio; 
e Ação 2: 
Fortalecer o setor assistencial da Guarda Municipal visando facilitar a aproximação aos 
serviços relacionados a assistência psicológica e social dos integrantes da GM: 
e Ação 3: 
Fortalecer e apoiar Institucionalmente a Ouvidoria da Guarda Municipal visando 
aprimorar os processos de comunicação interna e externa com a Corporação; 
e Açãod4: 
Fortalecer e aperfeiçoar a Corregedoria da Guarda Municipal, criando procedimentos 
que estimulem a lisura e a transparência nos processos internos, e sobretudo, motive a 
reeducação profissional; 
e Ação 5: 
Investir na qualificação dos integrantes da Guarda Municipal, em especial dos 
Grupamentos: Ronda Maria da Penha, Grupamento Tático, Grupamento Especializado 
de Ronda Escolar, Grupamento de Cães de Guarda e Grupamento Proteção Ambiental. 
e Ação 6: 
Reaparelhar a Guarda Municipal visando a aquisição de equipamentos, viaturas, armas 
letais e não letais, no sentindo de fortalecer a identidade institucional da corporação e 
sobretudo aumentar a qualidade dos serviços prestados; 
18
a a EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Cogresa cr 
sem 5 a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) 
e Ação 7: 
Manter e adequar as Bases dos Grupamentos da Guarda Municipal: Ronda Maria da 
Penha, Grupamento Tático, Grupamento Especializado de Ronda Escolar, Grupamento 
de Cães de Guarda; Grupamento de Proteção Ambiental. 
e Ação 8: 
Potencializar os trabalhos realizados pelos Grupamentos especializados da GM com a 
aquisição de equipamentos especiais que facilitem a execução das tarefas 
desenvolvidas por eles a fim da manutenção da ordem e sossego de nossa cidade. 
4.2.3.2 Resultados Esperados 
- Valorização profissional dos integrantes da GM por meio da qualificação do capital 
humano intangível da instituição; 
- Aumento da capacitação técnica; 
- Gestão do conhecimento e aprendizado organizacional permanente no âmbito da 
Secretaria Municipal de Segurança e das políticas municipais de prevenção à violência: 
- Melhoria acentuada das condições de trabalho da GM. 
 
4.2.4 Desafio 4 
Emprego da Guarda Municipal em Programas de Policiamento e 
Educação com Foco na Prevenção da Violência 
O Guarda Municipal, por meio da sua presença ostensiva, produz por si, uma 
forma de ação preventiva, porém, insuficiente. Esta presença deverá ser combinada com 
ações comunitárias proativas visando resgatar valores morais, cívicos e educacionais 
para a não violência. O emprego da GM em ações de prevenção nos espaços escolares 
e seu entorno, se constituem atualmente em pontos essenciais para a definição de uma 
política de segurança pública. A ação de gangues ou grupos de adolescentes e jovens 
19
: : GE GURANÇ Estado do Rio de Janeiro EE 
z Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
violentos, os atos de vandalismo contra edifícios e equipamentos escolares, as ameaças 
a professores e funcionários, tende a se transformar em focos de afirmação e de 
propagação da cultura da violência. 
3.2.4.1 Ações 
e Ação 1: 
Fortalecer e ampliar as atividades do Grupamento Especializado de Ronda Escolar 
(GERE), com ênfase em projetos voltados à juventude para a prevenção da violência e 
da criminalidade, com o objetivo de consagrar a vocação comunitária das políticas 
municipais, permitindo que estes jovens, em contato com os Guardas, sejam 
transformados em agentes de cidadania. 
e Ação 2: 
Implantar o Programa de Patrulhamento Comunitário Integrado- PCI, com ênfase a: a. 
promover a integração continuada e sistemática dos órgãos municipais e estaduais, no 
exercício cotidiano das atividades de patrulhamento ostensivo e preventivo, de forma a 
favorecer o melhor controle do espaço público urbano, visando enfrentar os problemas 
relacionados à desordem física e social com envolvimento dos órgãos e a participação 
direta da comunidade local. Dentro desse programa é possível atribuir a Guarda 
Municipal algumas competências relacionadas a fiscalização de posturas, trânsito e 
meio ambiente, uma vez que por definição esse é um policiamento local e definido por 
território o que favorece todo o planejamento focado no controle do espaço urbano. 
e Ação 3: 
Implantar, fortalecer e ampliar o programa de policiamento orientado para o problema, 
modelando as equipes especializadas, da seguinte forma: 
| - Grupamento Tático: A força-tarefa tem contribuído de forma circunstanciada no 
resgate da tranquilidade pública, com a ampliação deste programa será possível 
trabalhar as informações dos órgãos externos e também as informações produzidas pela 
própria secretaria dando uma resposta rápida as demandas existentes, sem onerar o 
20
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
serviço do patrulhamento comunitário integrado. A equipe tática da Guarda Municipal 
 
participa de forma intensiva nas operações de força-tarefa entre as Policias Estatuais e 
os Órgãos Municipais; Fortalecimento das ações voltadas à manutenção da ordem e 
sossego e ocupação do espaço público. 
Il - Grupamento de Proteção Ambiental: Aumento de efetivo e redistribuição setorial; 
Ill - Grupamento Especializado de Ronda Escolar: Fortalecimento das ações de 
policiamento no tocante as atividades pertinentes a proteção de toda comunidade 
escolar de nosso município; 
IV - Grupamento de Cães de Guarda: Aperfeiçoamento das ações de apoio aos 
Programas de policiamento; 
V - Ronda Maria da Penha: Fortalecimento das ações de Policiamento e Prevenção, 
nos tocantes as atividades voltadas na proteção das vitimas de violência doméstica em 
todo território municipal; 
4.2.4.2 Resultados Esperados 
-Integração operacional das ações de patrulhamento da Guarda Municipal nos locais de 
maior incidência criminal, particularmente nas escolas e praças públicas, pela 
proposição de um plano de policiamento preventivo ostensivo, por setores operacionais: 
- Aumento da confiança comunitária nas ações de segurança pública; 
- Diminuição da violência, do tráfico, do uso e porte de entorpecentes nas escolas e seu 
entorno; 
- Maior sensação de segurança por parte da população fixa e flutuante. 
4.2.5 
 
Desafio 5 
Medidas Urbanísticas de Aumento da Segurança 
A segurança do munícipe no uso dos espaços públicos é um componente 
essencial da qualidade de vida das cidades contemporâneas. É fato que existe uma 
relação físico-urbanística com a incidência dos crimes. É preciso interferir no meio 
21
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
urbano para conseguir modificar as pontuações geográfica de instalação do crime. O 
imperativo é que as ações visem desmontar o cenário favorável à instalação da cadeia 
da delinquência. 
4.2.5.1 Ações 
e Ação 1: 
Garantir o Direito de Vizinhança, com ênfase a: a. Intensificar as atividades da Força￾Tarefa composta pela prefeitura municipal por meio da GM e das polícias Civil, Militar e 
outros órgãos municipais, visando garantir o sossego público através da fiscalização da 
utilização abusiva de equipamentos de som e de estabelecimentos que perturbem a 
vizinhança, como bares, casas noturnas, realização de shows e similares. 
e Ação 2: 
Investir em aparato tecnológico visando à redução dos indicadores de violência e crimes 
contra pessoas e patrimônio, por meio da ampliação do sistema de videomonitoramento 
e implantação de câmeras com sistema OCR para leitura e identificação de veículos, 
além de outras tecnologias associadas; 
e Ação 3: 
Implementar o Programa de Recuperação de Espaços Públicos com base em 
informações georreferenciadas e análise dos espaços que estão em constante 
exposição à desordem física ou social, será oferecido às secretarias responsáveis, 
relatório técnico circunstanciado, propondo intervenções que assegurem o aumento da 
sensação de segurança. A ideia central com as intervenções urbanísticas é provocar a 
mudança de comportamento das pessoas que frequentam esses espaços, aumentando 
desta forma a vigilância natural sobre o espaço degradado. 
4.2.5.2 Resultados Esperados 
- Redução geral e progressiva nos crimes de furtos e roubos que envolvem veículos; 
- Maior sensação de segurança; 
22
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- 
E (MIGUEL 4 
Participação 
pe PEREIRA) es AD 
das pessoas nas intervenções urbanísticas 
 
dos espaços inseguros; 
- Racionalização do efetivo da Guarda Municipal. 
RESUMO DOS PRAZOS 
As ações firmadas no presente Plano Municipal de Segurança deverão ser 
contempladas a partir da data de publicação do Decreto de aprovação, de acordo com 
Os prazos abaixo: 
 “MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃOS 
| FEDERAIS E ESTADUAIS 
 
 META | CAÇÃO PRAZO 
 
Desafio 1 1,2,3,4,5 e 6 Ação Continuada 
Desafio 2 1e2 Médio Prazo 
 
 
“ MEDIDAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
 
META | ação PRAZO 
Desafio 1 1 Longo Prazo 
Desafio 2 1 Ação Continuada 
1e7 Longo Prazo 
2,34,6e8 Médio Prazo Desafio 3 
5 Ação Continuada 
Desafio 4 12e3 Médio Prazo 
1 Ação Continuada 
2 Longo Prazo Desafio 4 
 Curto Prazo: até 2 anos/ 3 
Médio Prazo: até 3 anos/ Médio 
Longo 
Prazo 
Prazo: até 4 anos. 
23
= ' GEGURANÇO Estado do Rio de Janeiro PEA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
REFERÊNCIAS 
MIGUEL PEREIRA 
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < 
http:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 07 abr. 
2020. 
Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais. Disponível em < http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014 
/2014/lei/l13022.htm>. Acesso em 07 abr. 2020. 
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos 
órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do 8 7º do art. 144 da 
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 
(PNSPDS);, institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei 
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 
2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 
12.681, de 4 de julho de 2012. Disponível em < https://presrepublica. 
jusbrasil.com.br/legislacao/588427631/lei-13675-18>. Acesso em 07 abr. 2020. 
SENASP. (2005). Guia para a prevenção do crime e da violência. Disponível em: < 
https:/Aunww.novo justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/guia preven 
— 02005.pdf>. Acesso em 07 abr. 2020 
 
Miguel Pereira (RJ) | Cidades e Estados | IBGE 
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