norma nº 4078/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINS YU. VIS DE 25 DE abril DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 296.790,17 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 296.790,17 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e 
dezessete centavos), para atender a aquisição de Equipamento Agrícola, com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 296.790,17 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 296.790,17 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
 
 
 
 
Conta Vinculada: 16071047-8 
- CEF. 
 
 
ATMO PASSIVO 
“ Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 320.240,17 Obrigações R$ 23.450,00 
Superávit R$ 296.790,17 
Total R$ 320.240,17 Total R$ 320.240,17 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
E 2S de povl ck 2092. 
(Dr; 
A RÉ PINTO DE AFONSECA 
o Prefeito Municipal 
SÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publcadoem O? 1 OS 41793 
[OR 
Lado LO o SERVIDOR E 
E) 
 
 
 Camula Femandes Riber. Técnica Legislativa Miatr. 01/012