norma nº 4079/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 4.079 DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementa ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 27.143,65. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 27.143,65 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e 
sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1708 - R$ 27.143,65 (Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.1708 |Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma | R$ 27.143,65 | 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação da Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2022) R$ 11.663,63 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2022) R$ 2.436,41 
Total R$ 14.100,04 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2023) R$ 38.743,97 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 19.694,07 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1ºperíodo de X2 x 100=R$ 38.743,97 x 100 = 332,20 % 1º período de X1 R$ 11.663,63 
A = 332,20 % - 100,00 = 232,20 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.436,41 x 232,20 % = R$ 5.657,34 
R$ 2.436,41 + R$ 5.657,34 = R$ 8.093,75 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 19.694,07
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 46.837,72 
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2023 R$ 38.743,97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 8.093,75 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 27.143,65 
Este crédito R$ 27.143,65 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos da Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 
1321.01.0.1.091 — Remuneração de Depósitos Bancários — 23934-2 
1712.51.0.0.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais 
1712.51.0.1.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais 
1712.51.0.1.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de abril de 2023 
AA DA DRE PI DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 , SAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
1 a | Publicado em: OLIOS LXW22 
IDOMILES Pág (4 Co. 
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/ SERVIDOR 
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Técnica Legislativa 
Matr. 01/012