norma nº 4080/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 4.050 DE 25 DE abid DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 1.361.600,82 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos 
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$1.361.600,82 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 
939179/2022 — Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 939179/2022 — Aquisição de 
Equipamento 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as 
disposições em contrário. 
“ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 > OU 9095. Punlicado em DZ. JOS [3 
 
Prefeito Municipal 
 
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