norma nº 6779/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.779 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.079, de 25 de abril de 2023, 
que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 27.143,65. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.079, de 25 de abril de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 27.143,65 
(vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1708 - R$ 27.143,65 (Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1708 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 27.143,65
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação da Transferência da União Referente a Compensação
Financeira de Recursos Minerais, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2022) R$ 11.663,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2022) R$ 2.436,41
 Total R$ 14.100,04
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2023) R$ 38.743,97
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 19.694,07
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 38.743,97 x 100 = 332,20 %
 1º período de X1 R$ 11.663,63
 Δ = 332,20 % - 100,00 = 232,20 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 2.436,41 x 232,20 % = R$ 5.657,34
R$ 2.436,41 + R$ 5.657,34 = R$ 8.093,75
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 19.694,07
DIÁRIO OFICIAL D.O 1164 DE 02 DE MAIO DE 2023 Página 18 de 43
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B) - Arrecadação (C + D) R$ 46.837,72
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2023 R$ 38.743,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 8.093,75
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 27.143,65
Este crédito R$ 27.143,65
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) – Os recursos advindos da Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.091 – Remuneração de Depósitos Bancários – 23934-2
1712.51.0.0.000 – Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais
1712.51.0.1.000 – Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais 
1712.51.0.1.000 – Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Minerais - Principal
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de abril de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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