norma nº 6781/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.781 DE 27 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 95.050,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 95.050,00 (noventa e cinco mil e cinquenta reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 1.550,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 39.500,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 28.500,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1708 - R$ 1.500,00 (Transferência da União Referente a Compensação
Financeira de Recursos Minerais)
FONTE 1899 - R$ 24.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1708 PASEP R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias.- Civil R$ 1.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 26.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores – SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.1705 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 26.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica - R$ 3.500,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 24.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 550,00 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ .8.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.30.15.1500 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1708 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.500,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.20.1705 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.1704 Mat. Conservação e Manutenção da Rede Il. Pública R$ 5.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.03.1704 Serv. Reparos e Ampliação da Rede Il. Pública R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.1899 Desp. Miúdas Pronto Pagto ou Caráter
Extraordinário
R$ 4.000,00
33.90.39.09.1899 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00
33.90.39.18.1899 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.39.27.1899 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de abril 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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