norma nº 6782/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.782 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.082, de 28 de abril de 2023, 
que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.082, de 28 de abril de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 449,500,00 
(quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de
Equipamento , com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Implementos Agrícolas e Outros R$ 449.500,00
Art. 2º) – Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 
926206/2012 – Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.011 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 926206/2022 – Aquisição de 
Equipamento
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de abril de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1164 DE 02 DE MAIO DE 2023 Página 25 de 43