norma nº 6783/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.783 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.083, de 28 de abril de 2023, 
que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 137.328,48. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.083, de 28 de abril de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 137.328,48 
(cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para 
atender a aquisição de Equipamento, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 137.328,48 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 137.328,48
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: 16071001-0 - CEF.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 580.978,48 Obrigações R$ 443.650,00 
 Superávit R$ 137.328,48
 Total R$ 580.978,48 Total R$ 580.978,48
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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DIÁRIO OFICIAL D.O 1164 DE 02 DE MAIO DE 2023 Página 26 de 43
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de abril de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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