norma nº 6785/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.785 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.085, de 28 de abril 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 81.328,45, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.085, de 28 de abril 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 81.328,45 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta 
e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 81.328,45 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 25.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 56.328,45
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta : 0020289 – 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 81.328,45 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 81.328,45
 Total R$ 81.328,45 Total R$ 81.328,45
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Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de abril de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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