norma nº 6786/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.786 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.086, de 28 de abril 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 27.739,35, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.086, de 28 de abril6 
de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 27.739,35 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e 
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 27.739,35 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 – Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 27.739,35
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta: 0022808-7, 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 27.739,35 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 27.739,35
 Total R$ 27.739,35 Total R$ 27.739,35
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 28 de abril de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

	


	

	










 


 


 





 


 

 	


 


 

 


 


 


 


 

 

 


 


 

 


 	


 


 

    

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DIÁRIO OFICIAL 1367 07 DE MARÇO DE 2024 Página 2 de 66