norma nº 6788/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.788, DE 03 DE MAIO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O 
ANO-CALENDÁRIO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000 (LRF); 
CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 036, 
de 19 de dezembro de 1997 que instituiu o Código Tributário do Município de Miguel 
Pereira e demais leis tributárias posteriores. 
DECRETA: 
Art. 1º O Município de Miguel Pereira institui o Plano Anual de 
Fiscalização Tributária para o exercício de 2023, objetivando estabelecer previamente 
as fiscalizações tributárias a serem realizadas, viabilizar a transparência das ações 
fiscais, garantir efetividade na arrecadação municipal, combater a sonegação fiscal e 
demais ilícitos tributários e evitar a formação de passivos tributários elevados. 
Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização Tributária é o documento que 
estabelece previamente as fiscalizações tributárias a serem realizadas no exercício, 
elaborado anualmente pela Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), 
com metas anuais das ações fiscais, baseado na seleção eficiente e inteligente dos 
sujeitos passivos a serem fiscalizados, observando-se na sua elaboração e execução 
os princípios da ética, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 3º O critério para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados 
será com base na identificação de indícios de sonegação fiscal, sendo sua elaboração 
pautada no relatório dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS, nos levantamentos de Autos de Infrações imputados e ainda 
inadimplidos e ações fiscais específicas abaixo elencadas, para execução no exercício 
de 2023. 
Art. 4º A natureza do trabalho das fiscalizações tributárias será continua, 
específica e extraordinária, no exercício de 2023, sendo: 
I – Fiscalização Tributária de Natureza Contínua: consistirá no 
monitoramento do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes do 
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com maior potencial tributário 
para o Município: 
a) Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional – instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pelo banco; obras e serviços de construção civil; 
serviços de saúde, assistência médica e congêneres, operadoras de planos de saúde e 
serviços de hospedagem e congêneres, tais como: plataformas de intermediação de 
hospedagens; 
b) Empresas Optantes pelo Simples Nacional - empresas optantes pelo 
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, através de 
monitoramentoeletrônico por sistema informatizado de Gestão do Simples Nacional; 
c) Tomadoras de Serviços com Responsabilidade Tributária, em caráter 
supletivo - empresas e entidades estabelecidas neste município, na condição de 
tomadoras de serviços, cuja a legislação lhe atribuiu em caráter supletivo, a 
responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tomados de terceiros; 
Parágrafo único. O monitoramento do comportamento econômico 
tributário dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, com maior potencial tributário para o Município, poderá acarretar a instauração 
de ações fiscais específicas. 
II – Fiscalização Tributária de Natureza Específica: a fiscalização 
tributária de natureza específica examinará o cumprimento das obrigações principais e 
acessórias, escrituração contábil, relativamente a fatos geradores do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e terá os seguintes objetivos: 
(a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
(b) identificar a matéria tributária pertinente; 
(c) calcular o montante dos tributos devido; 
(d) identificar o sujeito passivo; 
(e) quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, 
opinando pela retirada de qualquer benefício relacionado com recolhimento 
espontâneo de tributo em atraso pelo contribuinte. 
§1º A Fiscalização Tributária de natureza específica será iniciada com o 
Termo de Início de Fiscalização, lavrado pela autoridade administrativa, mediante 
“Ordem de Serviço” emanada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFF Nº 001, DE 19 
DE AGOSTO DE 2015, de autoria da Secretaria de Fazenda, Planejamento e 
Finanças. 
§2º Para efeito do disposto no § 1º, o sujeito passivo da obrigação 
tributária principal, será intimado a apresentar os documentos pertinentes à 
fiscalização. 
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§3º No exercício de 2023, a fiscalização de natureza específica terá 
como parâmetro para seleção dos contribuintes, os relatórios gerenciais de 
levantamento e monitoramento de arrecadação de ISSQN. 
§4º A fiscalização de que trata o § 3º contemplará as empresas que não 
tiveram o ISSQN homologado pelo fisco nos últimos 60 (sessenta) meses, salvo se 
constatado indícios de sonegação, fraude ou dolo, para execução no exercício. 
§5º Serão realizadas fiscalizações específicas resultantes do 
monitoramento do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional. 
III – Fiscalização Tributária de Natureza Extraordinária: consistirá no 
monitoramento e Fiscalização dos novos Projetos de Benefícios Fiscais implementados 
pelo Município com o intuito de aumento arrecadatório: 
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos Tomadores 
de Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, 
possibilitando- os a concorrer a prêmios em dinheiro; 
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo a incrementação da 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que em 
virtude do perfil pouco pragmático dos tomadores de serviços, não atinge os patamares 
esperados, visto que esses não tem por costume exigir a devida Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica – NFS-e;
c) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da 
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que 
não obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o 
produto de sua arrecadação, por norma constitucional, repassado em um percentual de 
50% (cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o veículo 
esteja registrado; 
d) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão 
Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897, no inciso I do art. 158 da 
Constituição da República, na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na 
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, O Município baixou 
Decreto que regulamenta a retenção ampla do IRRF sobre qualquer forma de
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens 
ou de prestação de serviços; 
e) Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por parte dos 
contribuintes autônomos: Possibilita a emissão de NFS-e aos autônomos do Município, 
proporcionando maior justiça tributária; 
f) Módulo Business Inteligence (B.I.): Auditoria Fiscal dos contribuintes 
na avaliação e investigação de situações que possam permitir perda de receitas para o 
Município; 
g) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e Débito: 
Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as informações de 
cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados pelo Governo do 
Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatórios de divergências. 
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Art. 5º Verificada maior possibilidade de benefício fiscal ao Município de 
Miguel Pereira, o Plano Anual de Fiscalização poderá sofrer alteração, através de 
fiscalização determinada pelo Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 6º O Plano Anual de Fiscalização Tributária será cumprido pelos 
Fiscais de Fazenda lotados na Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 7º As metas a serem desenvolvidas no exercício de 2023 deverão 
constar no decreto anual de regulamentação do Prêmio de Incentivo à Produtividade 
Fiscal (PIPF) dos Fiscais de Fazenda em pleno exercício. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de maio de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
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