norma nº 6789/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.789, DE 03 DE MAIO DE 2023. 
INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À 
EVASÃO DE RECEITAS E A SONEGAÇÃO 
FISCAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o contido no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000- LRF; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de combate à evasão 
de receita e a sonegação fiscal a serem implementadas durante o exercício de 2023: 
I. Lançamento e cobrança dos tributos lançados de ofício; 
II. Continuidade das ações fiscais; 
III. Cumprimento do Plano Anual de Fiscalização; 
IV. Monitoramento e fiscalização visando o incremento do ISSQN 
incidente dos contribuintes do Simples Nacional; 
V. Fomentar a conscientização da Educação Fiscal: 
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos Tomadores 
de Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, 
possibilitando-os a concorrer a prêmios em dinheiro; 
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo a incrementação da 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que em 
virtude do perfil pouco pragmático dos tomadores de serviços, não atinge os patamares 
esperados, visto que esses não tem por costume exigir a devida Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica – NFS-e;
c) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da 
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que 
não obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o 
produto de sua arrecadação, por norma constitucional, repassado em um percentual de 
50% (cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o veículo 
esteja registrado; 
VI. Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão 
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Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897, no inciso I do art. 158 da 
Constituição da República, na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na 
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, O Município baixou 
Decreto que regulamenta a retenção ampla do IRRF sobre qualquer forma de
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens 
ou de prestação de serviços; 
VII. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por parte dos 
contribuintes autônomos: Possibilita a emissão de NFS-e aos autônomos do Município, 
proporcionando maior justiça tributária; 
VIII. Módulo Business Inteligence (B.I.): Auditoria Fiscal dos contribuintes 
na avaliação e investigação de situações que possam permitir perda de receitas para o 
Município; 
IX. Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e Débito: 
Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as informações de 
cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados pelo Governo do 
Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatórios de divergências. 
X. Acompanhamento e controle dos lançamentos relativos ao exercício 
de 2023; 
XI. Acompanhamento, controle e cancelamento dos parcelamentos 
efetuados; 
XII. Sistemática cobrança dos créditos administrativos e inscritos em 
dívida ativa passíveis de cobrança amigável; 
XIII. Inscrição em dívida ativa dos créditos tributários cuja cobrança 
administrativa não obteve êxito no exercício de 2020; 
XIV. Inscrição em dívida ativa de parcelamentos administrativos 
referente a exercícios anteriores, os quais se encontram em atraso; 
XV. Remessa dos créditos inscritos em Dívida Ativa ao Cartório de 
Títulos e Protestos; 
XVI. Geração e encaminhamento das respectivas CDA’s à Execução
Fiscal para ajuizamento; 
XVII. Estudo de viabilidade para REFIS; 
XVIII. Instalar rotina sistemática de cobrança de créditos tributários e não 
tributários, vencidos, correntes ou em dívida ativa, protestada / ajuizada ou não, 
através de notificações aos devedores; 
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XIX. Instituir normatização através de calendário anual para envio de 
notificações de cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não em 
dívida ativa; 
XX. Instituir Prêmio de Incentivo à Produtividade Fiscal (PIPF). 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de maio de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
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