norma nº 6793/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6.793 DE 05 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.088, de 05 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 66.219,56.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.088, de 05 de maio
de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 66.219,59 (sessenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta 
e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1700 - R$ 66.219,56 (Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 66.219,56
 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0024811-8, 1024811-8 Banco do Brasil S/A.
 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 66.219,59 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 66.219,59
 Total R$ 66.219,59 Total R$ 66.219,59
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de maio de2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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