| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 66.219,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN4OSSDE OS DE maus DE 2023 Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 66.219,56. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 66.219,59 (sessenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1700 - R$ 66.219,56 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.1700 | Indenizações e Restituições R$ 66.219,56 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 Conta Vinculada: 0024811-8, 1024811-8 Banco do Brasil S/A. Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 66.219,59 | Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 66.219,59 Total R$ 66.219,59 | Total R$ 66.219,59 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de mus de 023 Ed ( Nor NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal cÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: DS no Publicado em DS [os [to23 | DON Ie mPágs) 2- > | sm f Kibe SERVIDOR Cri Pemandes Riber Técnica Legislativa Matr. 01/012