norma nº 6790/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.790 DE 04 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 599.265,83.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 599.265,83 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e 
oitenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 80.133,28 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 500.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 10.000,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 9.132,55 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 70.133,28
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 3 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.04.122.016.1.024 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.132,55 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 73.133,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.1704 Sem.,Plantas, Mudas Art. Uso Agro., Jard. Reflor. R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.04.122.016.1.024 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 4.348,83 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 4 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.040.1.026 – Proteção e Recuperação da Mata Ciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.783,72 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de maio 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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