norma nº 6792/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.792 DE 05 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 21.500,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.500,00 
(vinte e um mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 4.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1660 - R$ 17.500,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios , inclusive Bebidas R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1660 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 12.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 4.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 8 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 4.500,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios , inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de maio de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 9 de 29