norma nº 6795/2023

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.795 DE 05 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 9.700,00, em favor 
do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022.. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.700,00 
(nove mil e setecentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 9.700,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 9.700,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 500,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 500,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.200,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios , inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 11 de 29
 
 Município de Miguel Pereira 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros R$ 1.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de maio de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 12 de 29