norma nº 6796/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 796 DE 05 DE MAI O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 101.000,00 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 48.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1573 - R$ 53.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 48.000,00
33.90.39.19.1573 Assinaturas e Publicações R$ 53.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 53.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 48.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 13 de 29
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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