norma nº 6797/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 797 DE 05 DE MAI O DE 20 23 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1802 – R$ 2.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1802 Diárias - Civil R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.007.1.036 - Realização de Cálculo Atuarial e Relatório de Acordo Com as 
Normas Previdenciárias
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de maio de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1168 DE 08 DE MAIO DE 2023 Página 15 de 29