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norma nº 3972/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3972 / 2012
Date 2012-01-03
EmentaDeclara em situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas escorregamentos ou deslizamento NI.GDZ 13.301 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gabinete do Prefeito 
DECRETO Nº 3.972, de 03 DE JANEIRO DE 2012 
Declara em situação anormal caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do 
Município afetadas ESCORREGAMENTOS OU 
DESLIZAMENTOS NI.GDZ 13.301 e dá outras 
providências. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 67, Inciso XXXVI da Lei Orgânica 
do Município e pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, e: 
CONSIDERANDO a intensa precipitação pluviométrica que vem 
afetando o Município de Miguel Pereira desde o dia 31 de dezembro até o dia 02 de 
janeiro de 2012; 
— CONSIDERANDO que o fenômeno pluviométrico causou sérios e 
graves danos, provocando vultuosos prejuízos à população local, e consequentemente 
transtornos e problemas de toda ordem à comunidade como um todo, perturbando a 
normalidade da vida dos munícipes e da própria administração pública; 
CONSIDERANDO que o desastre provocou os danos humanos, 
materiais, ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais constantes do 
Formulário. de Avaliação de Danos; 
CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno natural, 
ocorreram ESCORREGAMENTOS em vários pontos do Município acarretando 
elevados danos humanos e materiais, deixando diversos moradores desalojados e 
desabrigados; 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Peseixa - RJ.CEP:26900-000 
Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
 
 retirada 
obrigação inescusável de restaurar à normalidade de suas vidas, promovendo a e remoção de escombros, entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação destruidora e avassaladora destes fenômenos; 
financeiros 
CONSIDERANDO, por derradeiro, que o Município não possui recursos próprios, ou mesmo previsão orçamentária suficiente para arcar com todas as obras que se fizerem necessárias, bem como com o montante dos prejuízos econômicos e'sociais resultantes. 
f 
 
DECRETA: 
desastre 
Am 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por 
Município 
natural, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no de Miguel Pereira. 
deste 
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para todas área Município, comprovadamente afetadas pelo desastre. 
no âmbito 
Art. 2º — Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, 
Civil 
do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa e autoriza-se o desencadeamento Desastres, do Plano Emergencial de Resposta aos 
 
adaptado à situação real desse desastre. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel(0xx24) 9 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.; ramal: 2033
 
 
 
 
 
os tr 
indenização ultedor, Ca 
| Parágrafo Único — Será responsê izado O 28º 
autoridal administrativa que se omitir de suZs obrigações elacionadas 
segurança 8 obal da população 
.s - Este Decret entrara r na data de sua publicação» 
retroagindo seus efeitos » data de 05 de janeiro de 2012, devendo viger por um prazo 
de 90 dias 
Parágrafo Único — O ptazo de vigência deste Decreto pode ser 
prorrogado até se completar um - «mo de 180 dias. 
E its MUNTC Prefeitura Municipal de Miguel Pereita — RJ, 03 de janeiro de 20 
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