| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2012 |
| Date | 2012-01-03 |
| Ementa | Declara em situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas escorregamentos ou deslizamento NI.GDZ 13.301 e dá outras providências. |
| native_id | 8634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3.972, de 03 DE JANEIRO DE 2012 Declara em situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS NI.GDZ 13.301 e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 67, Inciso XXXVI da Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, e: CONSIDERANDO a intensa precipitação pluviométrica que vem afetando o Município de Miguel Pereira desde o dia 31 de dezembro até o dia 02 de janeiro de 2012; — CONSIDERANDO que o fenômeno pluviométrico causou sérios e graves danos, provocando vultuosos prejuízos à população local, e consequentemente transtornos e problemas de toda ordem à comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes e da própria administração pública; CONSIDERANDO que o desastre provocou os danos humanos, materiais, ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário. de Avaliação de Danos; CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno natural, ocorreram ESCORREGAMENTOS em vários pontos do Município acarretando elevados danos humanos e materiais, deixando diversos moradores desalojados e desabrigados; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Peseixa - RJ.CEP:26900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 retirada obrigação inescusável de restaurar à normalidade de suas vidas, promovendo a e remoção de escombros, entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação destruidora e avassaladora destes fenômenos; financeiros CONSIDERANDO, por derradeiro, que o Município não possui recursos próprios, ou mesmo previsão orçamentária suficiente para arcar com todas as obras que se fizerem necessárias, bem como com o montante dos prejuízos econômicos e'sociais resultantes. f DECRETA: desastre Am 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por Município natural, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no de Miguel Pereira. deste Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para todas área Município, comprovadamente afetadas pelo desastre. no âmbito Art. 2º — Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, Civil do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa e autoriza-se o desencadeamento Desastres, do Plano Emergencial de Resposta aos adaptado à situação real desse desastre. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel(0xx24) 9 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.; ramal: 2033 os tr indenização ultedor, Ca | Parágrafo Único — Será responsê izado O 28º autoridal administrativa que se omitir de suZs obrigações elacionadas segurança 8 obal da população .s - Este Decret entrara r na data de sua publicação» retroagindo seus efeitos » data de 05 de janeiro de 2012, devendo viger por um prazo de 90 dias Parágrafo Único — O ptazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até se completar um - «mo de 180 dias. E its MUNTC Prefeitura Municipal de Miguel Pereita — RJ, 03 de janeiro de 20 MI! > E] z a ICIPAL DE EST DO Bi ás AA Eulilicade : PLA cado aro Oh ho LDA + del Jornal. d AA dO. DA ; es Abro ne ad ps Rubrica -— | Roberto paniel Camo de Almeida Mat b2- Prefeito Municipal os lodo. | a aa Rua Prefeito e Manoel : Trel.(00x:24) Guilherme 2484-1 234