| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2012 |
| Date | 2012-01-05 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 3489 de 20 de abril de 2009. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.973, de 05 DE JANEIRO DE 2012 Altera o Decreto Municipal nº 3489 de 20 de abril de 2009. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na República Federativa do Brasil no art. 37; Constituição da CONSIDERANDO o parecer da CJU no processo E 12024/2011 à fl. 02. DECRETA: Art. 1º - Fica excluído do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.489 de 20 de abril de 2009, O parágrafo 2º. Art. 2º — Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação. | Miguel Pereira — RJ, 05 de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Roberto Daniel Campos de Almeidá Prefeito Municip PREFEITURA MUN E ! ICIPAL MIGUEL PEREIRA o EST. DO BIO Publicado sm O4«ÃoO/o4 Jornal EM No di Página 04 Rubrica (bet, - Mat. Os [0035 Rua Prefeito Manoe Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - | Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 4 Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.973, de 05 DE JANEIRO DE 2012 Altera o Decreto Municipal nº 3489 de 20 de abril de 2009. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil no art. 37; CONSIDERANDO o parecer da CJU no processo nº 12024/2011 à fl. 02. DECRETA: Art. 4º - Fica excluído do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.489 de 20 de abril de 2009, o parágrafo 2º. Art. 2º — Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação. Miguel Pereira — RJ, 05 de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fr / Roberto Daniel Campos Almeida . Prefeito Muniçipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ] MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm Oho4o|] A [SAL Jornal REM Nº. 494 Página OS Rubrica s - Mat. 0510032 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 4 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal: 2033 A