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norma nº 3973/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3973 / 2012
Date 2012-01-05
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 3489 de 20 de abril de 2009.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.973, de 05 DE JANEIRO DE 2012 
Altera o Decreto Municipal nº 3489 
de 20 de abril de 2009. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO o disposto na 
República Federativa do Brasil no art. 37; 
Constituição da 
CONSIDERANDO o parecer da CJU no processo E 
12024/2011 à fl. 02. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica excluído do art. 3º do Decreto 
Municipal nº 3.489 de 20 de abril de 2009, O parágrafo 2º. 
Art. 2º — Este Decreto passa a vigorar na data de 
sua publicação. | 
Miguel Pereira — RJ, 05 de janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a 
Roberto Daniel Campos de Almeidá 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUN E ! ICIPAL MIGUEL PEREIRA o EST. DO BIO 
Publicado sm O4«ÃoO/o4 
Jornal EM No di 
Página 04 
Rubrica (bet, - Mat. Os [0035 
 Rua Prefeito Manoe 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - | Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 4 
Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.973, de 05 DE JANEIRO DE 2012 
Altera o Decreto Municipal nº 3489 
de 20 de abril de 2009. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da 
República Federativa do Brasil no art. 37; 
CONSIDERANDO o parecer da CJU no processo nº 
12024/2011 à fl. 02. 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica excluído do art. 3º do Decreto 
Municipal nº 3.489 de 20 de abril de 2009, o parágrafo 2º. 
Art. 2º — Este Decreto passa a vigorar na data de 
sua publicação. 
Miguel Pereira — RJ, 05 de janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
fr / 
Roberto Daniel Campos Almeida . 
Prefeito Muniçipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
] MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm Oho4o|] A [SAL 
Jornal REM Nº. 494 
Página OS 
Rubrica s - Mat. 0510032 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 4 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal: 2033 
A

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