| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2012 |
| Date | 2012-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 3976, 16 DE JANEIRO DE 2012 “Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992: DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2012. I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0 el De 19/03/12 a 04/04/12 13:00 às 17:30 2€3 De 29/03/12 a 18/04/12 13:00 às 17:30 4e5 De 16/04/12 a 30/04/12 13:00 às 17:30 6e7 De 23/04/12 a 08/05/12 13:00 as 17:30 8e9 De 30/04/12 a 18/05/12 13:00 às 17:30 I- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 0A9 01/06/12 A 29/06/12 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada para esta finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de Janeiro de 2012. EDSON SAB Secretario Municipãl de Transportes Urbanos PREFBITURA MUNICIPAL DE] MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO | Publicado em AÃA OA [SMA Jornal. NS 499 Fágina DÁ Rubrica, Mas “OSTON, | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br