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norma nº 3976/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3976 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id8639

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 3976, 16 DE JANEIRO DE 2012 
“Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2012. 
 
 
 
I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0 el De 19/03/12 a 04/04/12 13:00 às 17:30 
2€3 De 29/03/12 a 18/04/12 13:00 às 17:30 
4e5 De 16/04/12 a 30/04/12 13:00 às 17:30 
6e7 De 23/04/12 a 08/05/12 13:00 as 17:30 
 
8e9 De 30/04/12 a 18/05/12 13:00 às 17:30 
 
I- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 
0A9 01/06/12 A 29/06/12 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente 
determinada para esta finalidade. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de Janeiro de 2012. 
 
 
 
EDSON SAB 
Secretario Municipãl de Transportes Urbanos 
 PREFBITURA MUNICIPAL DE] MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
| Publicado em AÃA OA [SMA Jornal. NS 499 Fágina DÁ 
Rubrica, Mas “OSTON, | 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br

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