| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2012 |
| Date | 2012-01-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.979 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 27.600,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TRANSA iii lia TO PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 18.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 9.600,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 20.000,00 |] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUNDA IMitiiditait Am ma PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 18.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 9.600,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 20.000,00. |] Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUÊL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Em 16 de janeiro de 201 ROBERTO DANIEL CAMPOS D Prefeito Municipal Pereira, 2 E/ALMEIDA PREFBITURA MUNI = CIPAL $ MIGUEL PEREIRA DE EST. DO RIO Publicado À | J ar Bim Aedo 0d [add Página. 03/04. Rubri mes. “Osia.