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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3979/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3979 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.600,00.
native_id8642

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.979 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.600,00 (quarenta 
e sete mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 27.600,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TRANSA iii lia TO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 9.600,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 20.000,00 |] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUNDA IMitiiditait Am ma 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 18.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 9.600,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
|R$ 20.000,00. |] 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 
MIGUÊL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Em 16 de janeiro de 201 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D 
Prefeito Municipal 
Pereira, 
2 
E/ALMEIDA 
PREFBITURA MUNI = CIPAL $ MIGUEL PEREIRA DE 
EST. DO RIO 
Publicado À | 
J ar Bim Aedo 0d [add 
Página. 03/04. 
Rubri mes. “Osia. 
 
 
 

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